Apelação Cível 5127764-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelConcessionárias de VeículosCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.279.219,47

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

STATUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE

OAB/RJ 139059·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

14/05/2025, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

14/05/2025, 13:30

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2025, 18:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

10/04/2025, 18:01

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

14/05/2025, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

14/05/2025, 13:30

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 18:01

08/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2025, 18:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

10/04/2025, 18:01

Juntada de Petição

01/04/2025, 16:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b>

20/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2025

19/03/2025, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42

19/03/2025, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

19/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/03/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição

10/03/2025, 19:23

Juntada de certidão

07/03/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:10

Retirado de pauta

07/03/2025, 19:08

Deferido o pedido

07/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

07/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

06/03/2025, 14:15

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:15

Juntada de Petição

28/02/2025, 09:55

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127

26/02/2025, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

03/12/2024, 11:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

02/12/2024, 18:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/11/2024, 18:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/11/2024, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2024, 09:03

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/11/2024, 17:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

27/11/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/11/2024, 17:09

Juntada de Petição

27/11/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 04:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/11/2024, 04:18

Juntada de Petição

12/11/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/11/2024, 19:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/10/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/10/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/10/2024, 01:02

Juntada de Petição

14/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/10/2024, 14:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/10/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/10/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/09/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/09/2024, 17:54

Juntada de Petição

25/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Despacho

24/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

24/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

23/09/2024, 13:57

Juntada de Petição

21/09/2024, 12:20

Despacho

20/09/2024, 21:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

20/09/2024, 21:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

19/09/2024, 13:41

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:40

Juntada de Petição

19/09/2024, 12:51

Juntada de certidão

13/09/2024, 22:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 20:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 111

10/09/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

09/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

06/09/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

06/09/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

28/08/2024, 11:36

Juntada de Petição

28/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/08/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/08/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/08/2024, 01:09

Juntada de Petição

13/08/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/08/2024, 15:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/08/2024, 18:45

Sentença confirmada - por unanimidade

08/08/2024, 17:06

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b> 07/08/2024 13:00:00</b>

26/07/2024, 13:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 92

16/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:37

Retirado de pauta

28/05/2024, 18:36

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:13

Juntada de Petição

28/05/2024, 10:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 178

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2024, 17:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

17/05/2024, 19:45

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:22

ANEXO

•28/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:50

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2024, 17:09

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•27/11/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 04:18

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

ANEXO

•12/11/2024, 19:34

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 13:04

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 18:01

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:22

ANEXO

•28/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:50

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2024, 17:09

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•27/11/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 04:18

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

ANEXO

•12/11/2024, 19:34

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 10:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/08/2024, 20:18

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2024, 20:17

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2024, 20:17

ANEXO

•26/08/2024, 20:17

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•08/08/2024, 17:06