Apelação Cível 5127764-06.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessionárias de VeículosCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.279.219,47

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1° Grau · TRF2 · Liquidação por Arbitramento · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

STATUS VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO PEDRO DE FARIAS OURIQUE

OAB/RJ 139059·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

14/05/2025, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

14/05/2025, 13:30

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

08/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2025, 18:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

10/04/2025, 18:01

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

14/05/2025, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025

14/05/2025, 13:30

Lavrada Certidão

14/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 18:01

08/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

30/04/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2025, 18:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

10/04/2025, 18:01

Juntada de Petição

01/04/2025, 16:00

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025<br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b>

20/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2025

19/03/2025, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42

19/03/2025, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2025, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

19/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

17/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/03/2025, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/03/2025, 16:15

Juntada de Petição

10/03/2025, 19:23

Juntada de certidão

07/03/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2025, 19:10

Retirado de pauta

07/03/2025, 19:08

Deferido o pedido

07/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

07/03/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

06/03/2025, 14:15

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:15

Juntada de Petição

28/02/2025, 09:55

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>

27/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025

26/02/2025, 14:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 127

26/02/2025, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/02/2025, 14:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

17/02/2025, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

03/12/2024, 11:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

02/12/2024, 18:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

29/11/2024, 18:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/11/2024, 18:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/11/2024, 09:03

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:43

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

27/11/2024, 17:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

27/11/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/11/2024, 17:09

Juntada de Petição

27/11/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 04:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/11/2024, 04:18

Juntada de Petição

12/11/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/11/2024, 19:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

22/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

21/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/10/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/10/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/10/2024, 01:02

Juntada de Petição

14/10/2024, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/10/2024, 14:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/10/2024, 14:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/10/2024, 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/10/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/09/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/09/2024, 17:54

Juntada de Petição

25/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

24/09/2024, 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 24/09/2024 17:04:41)

24/09/2024, 17:23

Despacho

24/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

24/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

23/09/2024, 13:57

Juntada de Petição

21/09/2024, 12:20

Despacho

20/09/2024, 21:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

20/09/2024, 21:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

19/09/2024, 13:41

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:40

Juntada de Petição

19/09/2024, 12:51

Juntada de certidão

13/09/2024, 22:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2024<br>Data da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b>

13/09/2024, 17:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 20:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/09/2024

10/09/2024, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2024 13:00 a 04/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 111

10/09/2024, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

09/09/2024, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

06/09/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

06/09/2024, 10:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

28/08/2024, 11:36

Juntada de Petição

28/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/08/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/08/2024, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/08/2024, 01:09

Juntada de Petição

13/08/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/08/2024, 15:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/08/2024, 18:45

Sentença confirmada - por unanimidade

08/08/2024, 17:06

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b> 07/08/2024 13:00:00</b>

26/07/2024, 13:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 92

16/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/07/2024, 19:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

28/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:37

Retirado de pauta

28/05/2024, 18:36

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:13

Juntada de Petição

28/05/2024, 10:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>

28/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024

24/05/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 178

24/05/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/05/2024, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/05/2024, 17:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

17/05/2024, 19:45

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:22

ANEXO

•28/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:50

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2024, 17:09

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•27/11/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 04:18

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

ANEXO

•12/11/2024, 19:34

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 13:04

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 18:01

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

ANEXO

•01/04/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 17:22

ANEXO

•28/02/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 18:50

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/11/2024, 17:09

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•27/11/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 04:18

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

DECISÃO STJ/STF

•12/11/2024, 19:34

ANEXO

•12/11/2024, 19:34

ACÓRDÃO

•11/10/2024, 14:09

EXTRATO DE ATA

•08/10/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 10:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•26/08/2024, 20:18

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2024, 20:17

DECISÃO STJ/STF

•26/08/2024, 20:17

ANEXO

•26/08/2024, 20:17

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 15:14

EXTRATO DE ATA

•08/08/2024, 17:06