Cumprimento de sentença 0126932-60.2016.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Partes do Processo

SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO CHU SHIU FEI

OAB/RJ 120737·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

12/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

07/04/2026, 12:44

Decisão interlocutória

27/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

30/01/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

21/01/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/01/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/01/2026, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/01/2026, 02:16

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:16

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 13:52

12/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

07/04/2026, 12:44

Decisão interlocutória

27/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2026, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

30/01/2026, 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

29/01/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 138

21/01/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/01/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/01/2026, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/01/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2026, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2026, 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2026, 10:32

Remetidos os Autos - RJTERSECONT -> RJTER01

12/01/2026, 15:42

Remetidos os Autos - RJTER01 -> RJTERSECONT

12/01/2026, 12:02

Decisão interlocutória

10/01/2026, 21:28

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 18:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/10/2025, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

25/10/2025, 01:03

Juntada de Petição

11/10/2025, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

08/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 126

15/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2025, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/09/2025, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/09/2025, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2025, 17:29

Decisão interlocutória

10/09/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 19:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/06/2025, 17:52

Juntada de Petição

27/06/2025, 12:09

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

17/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 11:33

Decisão interlocutória

06/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/02/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

06/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

31/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/01/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/01/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/01/2025, 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 19:26

Despacho

21/01/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/01/2025, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 18:59

Juntado(a)

14/11/2024, 12:38

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTER01 Número: 01269326020164025115/TRF2

13/11/2024, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ALINE TORRES FILIPPO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO CHU SHIU FEI (OAB RJ120737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0126932-60.2016.4.02.5115/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ALINE TORRES FILIPPO PROCURADOR(A): BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: SERRANA 234 MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): SILVIO CHU SHIU FEI (OAB RJ120737) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0126932-60.2016.4.02.5115/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

28/05/2024, 00:00

Remessa Externa - RJTER01 -> TRF

20/03/2021, 18:43

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 18:43

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/04/2018, 13:14

Certidão - Remessa ao TRF2 - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/04/2018, 13:11

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/04/2018, 13:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/03/2018, 12:48

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/03/2018, 16:45

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/03/2018, 17:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/03/2018, 17:10

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/03/2018, 16:41

Movimentação Cartorária tipo Contrarrazões - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/02/2018, 13:14

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

23/02/2018, 11:11

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/02/2018, 16:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKZH-CAROLINA DE CARVALHO VERCESI)

20/02/2018, 15:55

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

19/02/2018, 16:14

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

16/02/2018, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/01/2018, 17:00

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/01/2018, 16:57

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

10/01/2018, 13:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/12/2017, 13:48

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/12/2017, 13:46

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/12/2017, 17:07

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

05/12/2017, 17:06

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

17/11/2017, 13:26

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

13/11/2017, 16:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

10/11/2017, 14:11

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

06/11/2017, 17:29

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

30/10/2017, 13:57

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/10/2017, 13:07

Devolução de Remessa - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/10/2017, 13:06

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/10/2017, 17:35

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

24/10/2017, 13:56

Juntada - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

23/10/2017, 16:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/10/2017, 19:05

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/10/2017, 14:55

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

18/10/2017, 19:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/10/2017, 17:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

16/10/2017, 13:39

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

04/10/2017, 12:25

Juntada - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

04/10/2017, 12:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/09/2017, 15:51

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/09/2017, 15:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/09/2017, 18:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/09/2017, 18:19

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

11/09/2017, 18:01

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

11/09/2017, 15:50

Remessa Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

08/09/2017, 13:59

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

05/09/2017, 17:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

31/08/2017, 15:25

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

31/08/2017, 12:36

Juntada - (JRJRBL-ROBERTO BASTOS LOPES)

31/08/2017, 12:24

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

26/04/2017, 12:40

Juntada - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

25/04/2017, 16:45

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

24/04/2017, 13:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/04/2017, 14:41

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

11/04/2017, 13:58

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

06/04/2017, 12:22

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/03/2017, 11:00

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/02/2017, 14:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/02/2017, 11:17

Juntada - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

09/02/2017, 11:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/01/2017, 14:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

20/01/2017, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/01/2017, 14:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

19/01/2017, 14:48

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/01/2017, 12:31

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2017, 14:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2017, 14:38

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2017, 14:36

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/01/2017, 12:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

15/12/2016, 13:17

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

12/12/2016, 18:50

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/11/2016, 13:36

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

24/11/2016, 13:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

16/11/2016, 13:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

08/11/2016, 10:56

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/11/2016, 14:24

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

07/11/2016, 14:23

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

18/10/2016, 15:03

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

17/10/2016, 12:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJHQA-NATHACHA ESTEVES VALHINHOS)

27/09/2016, 14:17

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

26/09/2016, 17:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/09/2016, 19:14

Juntada - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

23/09/2016, 19:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/09/2016, 14:35

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

22/09/2016, 14:32

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/09/2016, 14:06

Certidão - Publicação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

22/09/2016, 13:45

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

22/09/2016, 13:36

Remessa Interna para Modificações - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/09/2016, 14:22

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

20/09/2016, 18:15

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJCMG-CAIO MÃ�RCIO GUTTERRES TARANTO)

20/09/2016, 17:51

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/09/2016, 17:38

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

15/09/2016, 17:27

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

15/09/2016, 17:18

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

15/09/2016, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 19:26

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 12:38

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 15:55

SENTENÇA

•25/10/2017, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 13:39

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2026, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 21:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:29

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2025, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 19:26

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 12:38

ACÓRDÃO

•14/11/2024, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2018, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 15:55

SENTENÇA

•25/10/2017, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2017, 13:39

SENTENÇA

•26/04/2017, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2017, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2016, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2016, 17:38