Cumprimento de sentença 0012691-86.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012691-86.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Ev. 140 - 80 - MONITÓRIA Nº 0012691-86.2014.4.02.5101/RJ Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de GILMARA GOMES DO NASCIMENTO ALVES, JOSE VERGILIO PACHECO LOPES, VANIA MARIA GUTTERRES MACHADO, ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS e BONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. Os réus JOSE VERGILIO PACHECO LOPES, VANIA MARIA GUTTERRES MACHADO, ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS e BONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA foram devidamente citados, conforme eventos 10, 44, 77 e 37, respectivamente. A ré GILMARA GOMES DO NASCIMENTO ALVES, por sua vez, ainda não foi citada. Este juízo determinou, no ev. 124, a conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC) e a penhora requerida pela CEF, em relação aos réus BONAMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, VANIA MARIA GUTTERRES MACHADO e ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS, que, citados, deixaram de apresentar embargos monitórios. No evento 140, o réu ALTAMIRO DE ALMEIDA REIS alega que, considerando a ausência de citação de todos os réus, ainda não foi deflagrado o prazo para apresentação de embargos monitórios, nos termos do art. 231, §1º, CPC. Decido. Com efeito, assiste razão ao peticionante. Embora não haja disposições específicas quanto ao início do prazo para a citação na ação monitória, entendo que deva ser aplicado o art. 231 do CPC, relativo aos prazos do procedimento comum: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Desse modo, em caso de litisconsórcio passivo, o dia do prazo para oferecer embargos inicia-se a partir da citação do último réu (art. 231, §1º), que, no caso dos autos, ainda não ocorreu. Afasta-se a aplicação, na hipótese, da regra especial contida no art. 915, §1º, do CPC ("§1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último"), eis que, ao tratar da citação, o art. 700, §7º do CPC faz remissão às normas do procedimento comum. Do mesmo modo, quando deseja aplicar supletivamente o procedimento de execução, o CPC faz remissão tão somente ao art. 916, nada dispondo acerca de eventual aplicação do art. 915, §1º, CPC. Ante o exposto, RECONSIDERO o item 3 da decisão de evento 124 para revogar a conversão do mandado inicial em executivo e a determinação de penhora. Ev. 151 - A autora requer a intimação de SANDRA MEIRE LOPES DE SOUZA, como representante do espólio do réu falecido, JOSE VERGILIO PACHECO LOPES, citado no evento 10. Verifico que a autora juntou somente certidão de óbito do réu, no qual consta a informação de que este deixou filhos e bens a partilhar, porém a CEF não faz qualquer menção à existência de inventário judicial ou extrajudicial para partilha de bens do Sr. JOSE VERGILIO. Sobre o assunto, o art. 796 do CPC dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". Portanto, compete à autora munir o juízo com todas as informações concernentes à correta identificação do polo passivo, representado pelo seu inventariante, com o respectivo número do processo de inventário (art. 75, VII, CPC). Apenas em hipóteses excepcionais - caso o falecido não tenha deixado bens ou caso já tenha sido efetuada a partilha -, a formação do polo passivo dar-se-á na pessoa dos herdeiros, que responderão nos limites das forças da herança (art. 769 do CPC e art. 1792 do CC). De todo modo, a comprovação da presença de tais circunstâncias excepcionais, a ensejarem a habilitação direta dos herdeiros, também cabe à parte interessada, no caso, à CEF. Ante o exposto, INDEFIRO a sucessão processual nos termos requeridos pela CEF. Destarte, intime-se a autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, diligenciar sobre a existência de inventário, autos e o termo de inventariança, além de indicar o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para sua citação, bem como requerer o que entender devido em relação à ré GILMARA GOMES DO NASCIMENTO ALVES, ainda não citada. SUSPENDA-SE o processo por 60 dias. Fica a autora ciente de que, na hipótese de transcurso do prazo e de inércia injustificada, o processo será extinto em face dos respectivos réus, em razão da inviabilidade de seu regular desenvolvimento. Nada requerido após o prazo assinado, voltem conclusos.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 192

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50009476320264020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 187 Número: 50009476320264020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(21)