Apelação Cível 0147963-47.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RODRIGO IGREJA BUCCOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARA DE SOUZA MATEUS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ 182544·CPF·Representa: Autor

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF 024467·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LARA DE SOUZA MATEUS

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA SUEMY HONJOYA

OAB/RJ 182544·CPF·Representa: Autor

ELEN CARINA DE CAMPOS

OAB/DF 024467·CPF·Representa: Autor

PAULA FERNANDA HONJOYA

OAB/DF 055937·CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

10/03/2026, 13:09

Recebidos os autos do STJ

10/03/2026, 10:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0147963472017402510120250929150014

29/09/2025, 15:00

Decisão interlocutória

25/09/2025, 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/09/2025, 18:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/09/2025, 19:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

15/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/09/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/09/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/09/2025, 23:43

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

10/03/2026, 13:09

Recebidos os autos do STJ

10/03/2026, 10:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0147963472017402510120250929150014

29/09/2025, 15:00

Decisão interlocutória

25/09/2025, 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 18:40

25/09/2025, 18:40

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

15/09/2025, 19:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105

15/09/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/09/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

14/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/09/2025, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

03/09/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/09/2025, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/09/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 17:43

Recurso Especial não admitido

01/09/2025, 12:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

13/05/2025, 19:18

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:55

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/05/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

12/05/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/05/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2025, 16:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

29/04/2025, 16:21

Despacho

28/04/2025, 14:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

28/04/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

17/12/2024, 01:01

Juntada de Petição

12/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

29/11/2024, 16:15

Juntada de Petição

29/11/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/11/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

21/11/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/11/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/11/2024, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2024, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

12/11/2024, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2024, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/10/2024, 19:21

Juntada de Petição

21/10/2024, 09:59

Juntada de certidão

02/10/2024, 12:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024

30/09/2024, 18:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 72

30/09/2024, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/09/2024, 18:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

30/09/2024, 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

19/09/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/09/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/09/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/08/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/08/2024, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/08/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/08/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

07/08/2024, 20:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2024, 20:02

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

02/08/2024, 17:30

Juntada de Petição

24/07/2024, 09:53

Juntada de Petição

24/07/2024, 09:53

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2024<br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:00</b>

11/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2024

10/07/2024, 18:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 13

10/07/2024, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/07/2024, 10:14

Retirado de pauta

19/06/2024, 14:08

Juntada de Petição

10/06/2024, 17:41

Juntada de Petição

03/06/2024, 16:51

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>

29/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024

28/05/2024, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 80

28/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

27/05/2024, 18:28

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

13/03/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/03/2024, 05:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/03/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 11:28

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

03/03/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

05/12/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23

17/11/2023, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/11/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/11/2023, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/11/2023, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/10/2023, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

31/10/2023, 09:19

Conhecido o recurso e não provido

30/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

27/10/2023, 21:07

Juntada de Petição

26/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/10/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/10/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

21/10/2023, 23:59

Juntada de certidão

13/10/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

11/10/2023, 16:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

11/10/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 14:35

ACÓRDÃO

•12/11/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•30/10/2024, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 13:23

ACÓRDÃO

•07/08/2024, 20:02

EXTRATO DE ATA

•02/08/2024, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 21:07