Apelação / Remessa Necessária 5094542-81.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 119.210,67

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MARIA BEATRIZ PETIS FERNANDES

CPF

Reu

GUILHERME LUIZ MELECCHI

CPF

Reu

PEDRO ANTONIO MELECCHI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MONTEIRO DE SOUSA

OAB/RJ 151957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

06/12/2024, 13:24

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5094542812022402510120241010155808

10/10/2024, 15:58

Recurso Especial Admitido

10/10/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/10/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/10/2024, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

13/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/08/2024, 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/08/2024, 16:43

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

06/12/2024, 13:24

Recebidos os autos do STJ

05/12/2024, 19:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5094542812022402510120241010155808

10/10/2024, 15:58

Recurso Especial Admitido

10/10/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 19:25

10/10/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/10/2024, 17:38

Juntada de certidão

09/10/2024, 12:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/10/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/10/2024, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

23/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/08/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

13/08/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/08/2024, 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/08/2024, 16:43

Juntada de Petição

09/08/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/07/2024, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/07/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/07/2024, 17:41

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

10/07/2024, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

08/07/2024, 13:36

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/07/2024, 15:20

Juntada de certidão

03/06/2024, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>

29/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024

28/05/2024, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 192

28/05/2024, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

02/04/2024, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

21/03/2024, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

20/03/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/03/2024, 13:57

Juntada de certidão

19/03/2024, 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

18/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/03/2024, 17:40

Distribuído por prevenção

20/02/2024, 13:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•10/10/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2024, 17:10

OUTROS

•09/08/2024, 14:19

OUTROS

•09/08/2024, 14:19

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 13:36

EXTRATO DE ATA

•02/07/2024, 15:20