Apelação Cível 0127267-67.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 183.424,81

Órgão julgador

Gabinete 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ZENIR GOMES DE MELLO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

19/07/2024, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024

19/07/2024, 16:00

Despacho

18/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

14/07/2024, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/07/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/07/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

01/07/2024, 14:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

24/06/2024, 19:46

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

19/07/2024, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024

19/07/2024, 16:00

Despacho

18/07/2024, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/07/2024, 16:46

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 14:55

17/07/2024, 18:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

14/07/2024, 05:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/07/2024, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/07/2024, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2024, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

01/07/2024, 14:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão

24/06/2024, 19:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Período da sessão: <b>10/06/2024 00:00 a 14/06/2024 12:59</b>

29/05/2024, 02:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2024 00:00 a 14/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 528

28/05/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

28/05/2024, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

08/02/2024, 16:20

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP

08/02/2024, 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ONOFRE GOMES - EXCLUÍDA

08/02/2024, 11:16

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA

08/02/2024, 04:38

Determinada a intimação

07/02/2024, 09:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

07/02/2024, 09:08

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB03

12/09/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2023, 14:39

Determinada a intimação

06/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

06/09/2023, 13:40

Juntada de Petição

06/05/2022, 18:23

Juntada de Petição

29/04/2022, 14:49

Juntada de Petição

15/02/2022, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

09/02/2022, 12:29

Juntada de certidão

09/02/2022, 12:29

Expedição de Edital

17/12/2021, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

05/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2021, 12:50

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

02/09/2021, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

01/09/2021, 11:42

Despacho

01/09/2021, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

20/08/2021, 18:30

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP

18/08/2021, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/08/2021, 17:53

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/08/2021, 17:53

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2021, 19:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 77

16/08/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

16/08/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/08/2021, 12:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

15/08/2021, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

14/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 21:19

Negado seguimento a Recurso Especial

04/08/2021, 20:53

Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/08/2021, 20:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/08/2021, 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 15:05

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 16:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 16:45

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/02/2020, 14:55

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/02/2020, 14:53

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

30/01/2020, 15:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

25/11/2019, 15:28

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

13/11/2019, 14:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

11/11/2019, 13:39

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

08/11/2019, 15:03

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211725-JULIANA SILVA FURLEY DOS SANTOS)

07/11/2019, 16:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

25/10/2019, 15:56

Devolução de Remessa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

25/10/2019, 15:52

Juntada - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

25/10/2019, 15:52

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/01/2019, 14:15

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

15/01/2019, 14:14

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

14/01/2019, 19:44

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211991-MARIA CLARA ABALO FERRAZ DE ANDRADE)

14/01/2019, 19:40

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

11/01/2019, 15:20

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

11/01/2019, 15:19

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

21/11/2018, 17:55

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

12/11/2018, 15:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

30/10/2018, 18:45

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

30/10/2018, 17:49

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T212409-RENATA PEREIRA ROUMILLAC)

29/10/2018, 18:37

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/10/2018, 13:19

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/10/2018, 13:06

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/10/2018, 14:01

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

22/10/2018, 13:57

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

19/10/2018, 06:06

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

19/10/2018, 05:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

22/09/2018, 07:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

22/09/2018, 07:19

Devolução de Remessa - (T210863-ROSIMERE DA LUZ REIS)

21/09/2018, 13:47

Juntada - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

27/08/2018, 11:16

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211435-ANDERSON VIANA DE OLIVEIRA)

15/08/2018, 15:53

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

06/08/2018, 16:41

Inteiro Teor - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

25/06/2018, 15:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

21/06/2018, 12:56

Certidão/Termo - Anotação - (T211268-LETICIA CRUZ DOS SANTOS)

15/06/2018, 14:15

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211268-LETICIA CRUZ DOS SANTOS)

04/06/2018, 09:26

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

14/05/2018, 15:33

Relatório - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

03/05/2018, 15:58

Pedido de Dia - Ordinária - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

24/04/2018, 18:03

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

07/06/2017, 18:21

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

07/06/2017, 17:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/05/2017, 17:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/05/2017, 17:43

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/05/2017, 17:28

Juntada - (T211916-LUCAS BURKE GOMES)

22/05/2017, 16:56

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215582-MARIA DA GLÓRIA CARVALHO DE SOUZA)

15/05/2017, 12:17

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Vista - (T215582-MARIA DA GLÓRIA CARVALHO DE SOUZA)

08/05/2017, 14:24

Inteiro Teor - (T25039-ABEL FERNANDES GOMES)

28/04/2017, 15:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

27/04/2017, 17:08

Remessa Interna - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

20/04/2017, 13:47

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211268-LETICIA CRUZ DOS SANTOS)

05/04/2017, 12:06

Relatório - (T25039-ABEL FERNANDES GOMES)

04/04/2017, 14:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T215438-SONIA COSENDEY BOCKMANN)

13/03/2017, 17:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

16/09/2016, 11:04

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

16/09/2016, 11:03

Juntada - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

16/09/2016, 11:02

Certidão/Termo - Anotação - (T211324-SANDRO VIÉGAS DA SILVA)

16/09/2016, 10:56

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

14/09/2016, 19:05

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

14/09/2016, 19:03

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211593-LUIS OTAVIO BAÃŠTA NEVES SILVEIRA)

14/09/2016, 19:01

Remessa Interna - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/09/2016, 15:34

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/09/2016, 15:09

Distribuição-Sorteio Automático - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

14/09/2016, 15:09

EXTRATO DE ATA

•24/06/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/08/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 12:18

AGRAVO

•15/08/2021, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/08/2021, 20:53

DECISÃO

•07/11/2019, 16:10

DECISÃO

•29/10/2018, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2018, 07:19

ACÓRDÃO

•25/06/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2017, 17:43

Todos os documentos(17)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/07/2024, 16:46

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 14:55

EXTRATO DE ATA

•24/06/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 09:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2021, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/08/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 12:18

AGRAVO

•15/08/2021, 18:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/08/2021, 20:53

DECISÃO

•07/11/2019, 16:10

DECISÃO

•29/10/2018, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2018, 07:19

ACÓRDÃO

•25/06/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2017, 17:43

ACÓRDÃO

•28/04/2017, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2016, 19:01