Voltar para busca
—
Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/07/2024
Valor da Causa
R$ 44.928,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 37ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
GILBERTO DE MATTOS CAETANO
CPFRAUL PITANGA DE MATTOS CAETANO
CPFTHAIS DOS SANTOS PITANGA
CPF