Cumprimento de sentença 0001757-76.2008.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0001757-76.2008.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: PRN CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA EDITAL Nº 510013328468 O(A) DOUTOR(A) MARINA SILVA FONSECA, Juiz(a) Federal Substituto(a) NA 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramitam os autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 00017577620084025102, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual foi determinada a publicidade da obrigação imposta no julgado, que determinou a Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A a restituir os valores indevidamente cobrados a título de pedágio (sem se considerar tais valores em dobro, uma vez que não estar caracterizada má-fé), mediante execução específica dos usuários que acaso tenham se sentido lesados, a fim de que os interessados, mediante execução individual, possam obter a restituição dos valores indevidamente cobrados a título do pedágio, durante o período de 04/08/2007 a 31/05/2015, em que houve a repercussão tarifária considerada indevida, devendo os possíveis legitimados trazer prova idônea de haverem sofrido os efeitos econômicos daquela repercussão, em valor certo. Registre-se, ainda, que as execuções individuais deverão ser livremente distribuídas entre os juízos federais competentes de Niterói, sem qualquer prevenção com a presente ação. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) interessados, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(s) mesmo(a)(s) ciente(s) de que este Juízo da Terceira Vara funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 5 º andar - Centro, Niterói/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 27/05/2024. Eu, MOACIR MEZAVILLA REGA (Servidor(a) de Secretaria), o digitei. E eu, MARLIS CRISTINA DE SOUZA (Diretora(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001757-76.2008.4.02.5102/RJ

03/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 320

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 320

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 307 e 308

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(21)