Procedimento Comum Cível 5000465-23.2021.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000465-23.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000465-23.2021.4.02.5002/ES AUTOR: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) DESPACHO/DECISÃO O pedido autoral foi julgado improcedente, em primeira instância, e a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA foi condenada em (i) custas e (ii) honorários advocatícios de 10%, majorados em 1% em sede recursal, sobre o valor atualizado da causa. Nestes termos: SENTENÇA (evento 38, DOC1): "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa: R$ 5.000,00, em 27/01/2023), com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença". ACÓRDÃO (processo 5000465-23.2021.4.02.5002/TRF2, evento 25, ACOR1): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais RICARDO PERLINGEIRO e MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, negar provimento à apelação, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." VOTO (processo 5000465-23.2021.4.02.5002/TRF2, evento 13, RELVOTO1): "Assim, a sanção pecuniária imposta no Auto de Infração deve permanecer incólume, ainda que diante de novo valor da multa, mais baixo, estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.847-2019, não merecendo acolhida a irresignação do demandante. Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”). Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos acima expostos". Com o trânsito em julgado, os autos retornaram ao Juízo de origem. No evento 56, DOC1, a parte vencida requereu a conversão em renda dos valores depositados em juízo (conta judicial nº 3030.635.00001208-7), tendo em vista a satisfação da penalidade oriunda do “Auto de Infração de nº 2691596” processo administrativo 50505.023079/2015-29. No evento 57, DOC1, a ANTT veio aos autos requerer a conversão em renda de 100% do valor depositado, o que, para tanto, indicou os parâmetros necessários, bem como requereu o cumprimento de sentença no que toca aos honorários sucumbenciais, pelo valor de R$680,35, atualizado em fevereiro/2025, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais. É o breve relatório. Decido. Não há dúvidas de que o o saldo total depositado na conta judicial nº 3030.635.00001208-7 pertence à ANTT, uma vez que os valores foram recolhidos como garantia em ação que visava à anulação ou redução da penalidade aplicada pelo Auto de Infração nº 2691596 (processo administrativo nº 50505.023079/2015-29). Contudo, o pedido foi julgado improcedente, conforme consta da sentença proferida no evento 38, DOC1, decisão esta mantida pelas instâncias recursais. Dessa forma, considerando que continua válida a penalidade imposta pelo auto de infração, adequada a conversão em renda dos referidos valores, em favor da ANTT. Ante o exposto: 1. Requisite-se à Caixa Econômica Federal - CEF, Ag. 3030, servindo esta decisão de ofício, que resgate o saldo total da conta judicial nº 3030.635.00001208-7 e, na sequência, converta em renda, em favor da ANTT, conforme os parâmetros indicados no evento 57, DOC1, devendo este Juízo ser informado acerca do cumprimento. 1.1. Tão logo informado o cumprimento pela CEF, abra-se vista às partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intime-se a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. 2.1. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 3. Intime-se, ainda, a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, na pessoa de seu(s) advogado(s) - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, quanto aos honorários advocatícios, preferencialmente mediante GRU a ser extraída da página institucional da AGU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), devendo juntar comprovante de recolhimento aos autos, ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte vencida também de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista a ANTT, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, para falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

17/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 33,09 em 17/09/2025 Número de referência: 1382052

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

Todas as movimentações(97)