Cumprimento de sentença 5026719-65.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.379,71

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC 058795·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERREIRA XAVIER

OAB/SP 326564·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JONATAS MATIAS XAVIER

OAB/SC 058795·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERREIRA XAVIER

OAB/SP 326564·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 01:03

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

05/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002973-39.2026.4.02.9666/TRF (VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR)

04/03/2026, 18:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024057 processada no TRF2 com o no. 50029733920264029666/TRF (VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR)

29/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024057

28/01/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/12/2025, 13:00

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

17/03/2026, 01:03

Juntada de Petição

15/03/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

09/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

05/03/2026, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/03/2026, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002973-39.2026.4.02.9666/TRF (VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR)

04/03/2026, 18:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024057 processada no TRF2 com o no. 50029733920264029666/TRF (VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR)

29/01/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024057

28/01/2026, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/12/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

02/12/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/11/2025, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/11/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

13/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

12/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

11/11/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/11/2025, 17:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500024057

11/11/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/10/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

02/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/09/2025, 15:45

Determinada a intimação

30/09/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

02/09/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

07/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/08/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

01/08/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/07/2025, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 15:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

11/06/2025, 13:09

Juntada de Petição

10/06/2025, 11:26

Determinada a intimação

09/06/2025, 06:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

09/06/2025, 06:59

Juntada de Petição

31/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

12/05/2025, 17:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

12/05/2025, 16:48

Transitado em Julgado

12/05/2025, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/05/2025, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/04/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/04/2025, 07:10

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:33

Conclusos para decisão de admissibilidade

02/04/2025, 11:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

01/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/09/2024, 16:50

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

29/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2024, 17:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

26/08/2024, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

24/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/07/2024, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

23/07/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

15/07/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

01/07/2024, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

24/06/2024, 14:43

Juntada de Petição

24/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 18:33

Sentença confirmada - por unanimidade

21/06/2024, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

12/06/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

11/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/06/2024, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>

03/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: VALDECI MERCES DORNELAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN FERREIRA XAVIER (OAB SP326564) ADVOGADO(A): JONATAS MATIAS XAVIER (OAB SC058795) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5026719-65.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 273) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 273

29/05/2024, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/05/2024, 16:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/10/2023, 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

26/10/2023, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/10/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

09/10/2023, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

09/10/2023, 11:22

Julgado procedente o pedido

06/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/10/2023, 14:08

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

04/09/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 20:43

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

02/08/2023, 17:56

Juntada de Petição

02/08/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/08/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/08/2023, 15:49

Não Concedida a Medida Liminar

31/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/07/2023, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 11:57

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 06:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 17:36

SENTENÇA

•06/10/2023, 14:08

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 06:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:33

EXTRATO DE ATA

•21/06/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 17:36

SENTENÇA

•06/10/2023, 14:08

RÉPLICA

•04/09/2023, 11:33

OUTROS

•04/09/2023, 11:33

OUTROS

•04/09/2023, 11:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2023, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 11:19

OUTROS

•29/06/2023, 12:59

OUTROS

•29/06/2023, 12:59