Recurso Especial 5022145-04.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 16.359,84

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES 024750·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

10/02/2026, 19:13

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 19:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2025

05/12/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/12/2025, 02:24

Conhecido o recurso de CHOCOLATES GAROTO S/A e não-provido

03/12/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2025

03/12/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 14:21

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/11/2024, 10:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/12/2025, 19:10

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Sentença

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Certidão

•13/11/2024, 10:19

Acórdão

•13/11/2024, 10:19

Acórdão

•13/11/2024, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/12/2025, 19:10

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Sentença

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Certidão

•13/11/2024, 10:19

Acórdão

•13/11/2024, 10:19

Acórdão

•13/11/2024, 10:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19

Sentença

•13/11/2024, 10:19

Decisão

•13/11/2024, 10:19