Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002421-71.2021.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

GILBERTO AMARAL COSTA

CPF

Autor

GLEICIANE VITORIA DE ARAUJO COSTA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GLEIDISSON IAN DE ARAUJO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES 007025·CPF·Representa: Autor

LIVIA MILLERE BRAHIM PINHA

OAB/ES 011604·CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

01/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165809-90.2025.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

29/09/2025, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165808-08.2025.4.02.9666/TRF (GILBERTO AMARAL COSTA)

29/09/2025, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/09/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 02:02

Determinada a intimação

02/09/2025, 17:09

Todas as movimentações(149)

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

03/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

02/10/2025, 02:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

01/10/2025, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:09

01/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165809-90.2025.4.02.9666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

29/09/2025, 17:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165808-08.2025.4.02.9666/TRF (GILBERTO AMARAL COSTA)

29/09/2025, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/09/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

04/09/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 134

03/09/2025, 02:02

Determinada a intimação

02/09/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014514 processada no TRF2 com o no. 51658080820254029666/TRF (GILBERTO AMARAL COSTA)

22/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014514 processada no TRF2 com o no. 51658080820254029666/TRF (NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA)

22/08/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500014514 processada no TRF2 com o no. 51658099020254029666/TRF (ADENILSON VIANA NERY)

22/08/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500014514

21/08/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

16/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

30/07/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/07/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/07/2025, 08:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 23:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500014514

28/07/2025, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/06/2025, 18:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/05/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/03/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/01/2025, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/01/2025, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

13/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/11/2024, 20:47

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

17/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/09/2024, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

25/07/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

25/07/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01

23/07/2024, 09:06

Transitado em Julgado

23/07/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

23/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

01/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/06/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/06/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/06/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/06/2024, 18:38

Não conhecido o recurso - por unanimidade

21/06/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

12/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

08/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b>

03/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GILBERTO AMARAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GLEICIANE VITORIA DE ARAUJO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): LIVIA MILLERE BRAHIM PINHA INTERESSADO: GLEIDISSON IAN DE ARAUJO COSTA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de maio de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002421-71.2021.4.02.5003/ES (Pauta: 405) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

03/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

02/06/2024, 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/06/2024, 23:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/05/2024, 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 405

29/05/2024, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/05/2024, 16:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/10/2023, 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

11/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/08/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

21/08/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/07/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

06/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/06/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2023, 19:14

Julgado procedente em parte o pedido

26/06/2023, 19:14

Conclusos para julgamento

16/02/2023, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/11/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

30/11/2022, 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/11/2022, 19:26

Determinada a intimação

28/11/2022, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

12/10/2022, 01:01

Juntada de certidão

05/09/2022, 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41

26/08/2022, 08:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41

16/08/2022, 13:18

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

05/08/2022, 18:55

Determinada a citação

08/07/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2022, 13:47

Juntada de Petição

01/06/2022, 16:21

Juntada de Petição

01/06/2022, 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

20/05/2022, 20:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

05/04/2022, 12:20

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

04/04/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/03/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/03/2022, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2022, 10:40

Determinada a intimação

31/03/2022, 10:40

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2022, 09:02

Determinada a intimação

09/03/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2022, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 16:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

07/01/2022, 21:04

Juntada de Petição

28/12/2021, 15:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/12/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/11/2021, 14:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/11/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/11/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/11/2021, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/11/2021, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/11/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 12:09

Despacho

18/11/2021, 19:40

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/09/2021, 22:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/08/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/07/2021, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/07/2021, 20:19

Determinada a intimação

29/07/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 08:29

Distribuído por sorteio

06/07/2021, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 17:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2024, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:01

SENTENÇA

•26/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 10:40

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 02:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 23:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 17:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/01/2025, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2024, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2024, 13:37

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 13:01

SENTENÇA

•26/06/2023, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 18:46