Apelação Cível 0008740-65.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI

CNPJ

Autor

CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO

OAB/RJ 088796·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO

OAB/RJ 063518·CPF·Representa: Autor

MAURO BARCELLOS MIRANDA

OAB/RJ 063173·CPF·Representa: Autor

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

OAB/RJ 084738·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO

OAB/RJ 088796·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO

OAB/RJ 063518·CPF·Representa: Autor

MAURO BARCELLOS MIRANDA

OAB/RJ 063173·CPF·Representa: Autor

MARISE RODRIGUES WALLIER

CPF·Representa: Autor

LEONARDO PIETRO ANTONELLI

OAB/RJ 084738·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/RJ 168453·CPF·Representa: Autor

CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR

OAB/RJ 066042·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a)

22/04/2026, 16:58

Juntado(a)

08/03/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282 e 283

21/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (RJ143591 - FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA)

19/02/2026, 09:41

Juntado(a)

28/01/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

26/01/2026, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

26/01/2026, 19:48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000819-11.2013.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 133

26/01/2026, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

23/01/2026, 02:00

Juntado(a)

22/01/2026, 16:36

Juntado(a)

22/01/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Todas as movimentações(293)

Juntado(a)

22/04/2026, 16:58

Juntado(a)

08/03/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282 e 283

21/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (RJ143591 - FELIPE CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA)

19/02/2026, 09:41

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 06:25

28/01/2026, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

26/01/2026, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

26/01/2026, 19:48

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000819-11.2013.4.02.5101/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 133

26/01/2026, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

26/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280, 281, 282, 283

23/01/2026, 02:00

Juntado(a)

22/01/2026, 16:36

Juntado(a)

22/01/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 12:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

22/01/2026, 06:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

12/12/2025, 10:37

Juntada de certidão

12/12/2025, 10:35

Juntada de Petição

09/12/2025, 11:34

Juntado(a)

05/12/2025, 17:22

Juntada de certidão

27/11/2025, 11:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 270 - Juntada de certidão - 27/11/2025 11:25:18)

27/11/2025, 11:26

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

26/11/2025, 18:29

Juntada de Petição

25/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

15/10/2025, 03:31

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP

15/10/2025, 03:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 264 - Conclusos para decisão/despacho - 15/10/2025 03:27:30)

15/10/2025, 03:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/10/2025, 03:00

Juntada de certidão

15/05/2025, 19:50

Juntada de certidão

02/04/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247 e 248

14/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão

06/11/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - PETIÇÃO - 06/11/2024 12:21:25)

06/11/2024, 16:40

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 253 - PETIÇÃO - 06/11/2024 12:21:25

06/11/2024, 16:40

Juntada de Petição

06/11/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247 e 248

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

14/10/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

14/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

11/10/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: REsp. nº 2667649 (STJ)

11/10/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

02/10/2024, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2024, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2024, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

06/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

15/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2024, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

05/08/2024, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2024, 12:43

Juntada de Petição

11/07/2024, 08:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223 e 224

11/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222, 223 e 224

16/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

16/05/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

07/05/2024, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

07/05/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2024, 15:54

Indeferido o pedido

06/05/2024, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

06/05/2024, 14:46

Juntada de Petição

06/05/2024, 14:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

29/04/2024, 15:34

Juntada de Petição

29/04/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 14:54

Determinada a intimação

10/04/2024, 14:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

10/04/2024, 14:47

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:30

Juntada de certidão

07/02/2024, 16:35

Juntada de Petição

02/02/2024, 17:43

Juntada de Petição

02/02/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200 e 201

24/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200 e 201

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

06/12/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

06/12/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2023, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/12/2023, 10:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

04/12/2023, 10:38

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

02/10/2023, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 03:00

Juntada de certidão

31/08/2023, 19:06

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 e 185

01/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183, 184 e 185

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

29/06/2023, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

29/06/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/06/2023, 04:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

28/06/2023, 04:43

Juntada de Petição

06/06/2023, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

19/04/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169 e 170

14/04/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

10/04/2023, 14:11

Juntado(a)

10/04/2023, 14:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158

04/04/2023, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170 e 171

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 12:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

22/03/2023, 19:15

Juntada de Petição

17/03/2023, 14:38

Juntada de Petição

17/03/2023, 12:20

Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08

15/03/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

15/03/2023, 10:31

Juntada de Petição - SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (RJ063518 - MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO)

15/03/2023, 10:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

08/03/2023, 14:07

Expedição de mandado - TRF2SECOMD

08/03/2023, 13:53

Juntado(a)

08/03/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/03/2023, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/03/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2023, 14:35

Determinada a intimação

06/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

06/03/2023, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

06/03/2023, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140 e 141

04/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

03/03/2023, 17:10

Juntada de Petição

03/03/2023, 09:56

Juntada de Petição

28/02/2023, 08:33

Juntada de Petição

28/02/2023, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141

04/02/2023, 23:59

Retirado de pauta

30/01/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/01/2023, 10:30

Determinada a intimação

24/01/2023, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

24/01/2023, 09:20

Juntada de certidão

19/12/2022, 17:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

19/12/2022, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

19/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 18:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

16/12/2022, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 18:10

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> GAB08

14/11/2022, 13:09

Juntada de certidão

14/11/2022, 13:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

09/11/2022, 10:20

Juntada de Petição

09/11/2022, 10:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

05/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

02/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

28/09/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

26/09/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

25/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/09/2022, 17:08

Retirado de pauta

22/09/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/09/2022, 13:40

Determinada a intimação

22/09/2022, 12:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

22/09/2022, 12:45

Juntado(a)

15/09/2022, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/09/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/09/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

15/09/2022, 10:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP

14/09/2022, 21:58

Determinada a intimação

14/09/2022, 21:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

14/09/2022, 12:31

Juntada de Petição

13/09/2022, 18:26

Juntada de certidão

09/09/2022, 18:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

09/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2022

08/09/2022, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/09/2022, 19:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 60

08/09/2022, 19:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP

05/09/2022, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08

28/07/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/07/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/07/2022, 13:50

Juntado(a)

12/07/2022, 13:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP

06/07/2022, 16:26

Recebidos os autos - RJRIO24 -> TRF2

06/07/2022, 15:47

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/07/2022, 15:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/12/2020, 21:49

Baixa de Findo - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

30/05/2018, 16:06

Certidão/Termo - Trânsito em Julgado - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

30/05/2018, 16:02

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

24/05/2018, 15:46

Localização Interna - (T211233-ALEXANDRE COSME DOS SANTOS)

17/04/2018, 17:52

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

13/04/2018, 13:14

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

13/04/2018, 13:11

Inteiro Teor - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

23/02/2018, 13:52

Remessa P/ Apelante por motivo de Ciência - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

23/02/2018, 13:50

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

23/02/2018, 13:06

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

22/02/2018, 13:06

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

22/02/2018, 12:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

30/01/2018, 18:00

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

17/01/2018, 17:17

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

12/01/2018, 18:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

12/01/2018, 13:59

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

12/01/2018, 13:30

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

11/01/2018, 17:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

10/01/2018, 14:59

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

10/01/2018, 13:01

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

10/01/2018, 13:00

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

10/01/2018, 12:59

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

10/01/2018, 12:58

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

08/01/2018, 14:42

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215428-MÃ�RCIA GOMES PEREIRA DO ROSÃ�RIO)

13/12/2017, 18:44

Pedido de Dia - Ordinária - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

12/12/2017, 09:54

Localização Interna - (T210953-ROGÉRIO PAIVA DOS SANTOS)

15/09/2017, 19:05

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - Incidente(s) - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

15/09/2017, 12:31

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

15/09/2017, 12:24

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

15/09/2017, 12:15

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

08/08/2017, 17:02

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

31/07/2017, 13:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

31/07/2017, 13:30

Juntada - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

28/07/2017, 16:33

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T211631-ISABELA MATHEUS)

26/07/2017, 15:16

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211482-GLAUCE MARA SILVARES RANGEL)

14/07/2017, 12:03

Inteiro Teor - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

09/06/2017, 16:32

Juntada - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

07/06/2017, 11:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210503-UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS)

06/06/2017, 19:42

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

26/05/2017, 15:01

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210628-PAULO ALBERTO GURJÃƒO DE OLIVEIRA)

24/05/2017, 18:44

Pedido de Dia - Ordinária - (T211883-ANA CRISTINA RODRIGUES DA ROCHA)

22/05/2017, 18:04

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

28/03/2017, 17:59

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

28/03/2017, 17:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

27/03/2017, 19:29

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

27/03/2017, 19:20

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

21/03/2017, 18:10

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (T210308-SOLANGE BENTO CAVALCANTE)

13/03/2017, 12:56

Juntada - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

13/03/2017, 10:44

Localização Interna - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

25/01/2017, 14:39

Intimação de Despacho - Publicação - (T210626-BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA)

19/12/2016, 19:42

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

19/12/2016, 19:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

19/12/2016, 13:54

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

13/12/2016, 19:03

Remessa Interna - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

13/12/2016, 18:46

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

13/12/2016, 13:35

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

12/12/2016, 14:52

Remessa Interna - (T210729-MARCELO CORLETT DE MEDEIROS)

12/12/2016, 14:35

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

09/12/2016, 15:39

Localização Interna - (T210231-ANA CRISTINA GUIMARÃƒES FERNANDES)

09/12/2016, 12:40

Localização Interna - (T210231-ANA CRISTINA GUIMARÃƒES FERNANDES)

28/10/2016, 16:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

28/10/2016, 13:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

28/10/2016, 13:47

Remessa Interna - (T210231-ANA CRISTINA GUIMARÃƒES FERNANDES)

26/10/2016, 14:27

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211905-TANIA REGINA DE ASSIS OLIVEIRA)

25/10/2016, 13:13

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

21/09/2016, 17:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

20/09/2016, 13:10

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

20/09/2016, 13:09

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

14/09/2016, 17:13

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

30/08/2016, 12:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

29/08/2016, 16:04

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

29/08/2016, 14:50

Localização Interna - (T215542-MARIA INEZ GALHARDO GOZZI)

07/07/2016, 20:36

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

16/06/2016, 15:59

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

15/06/2016, 13:52

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

06/06/2016, 19:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

06/06/2016, 12:31

Juntada - (T210835-JARA ANNITA ALVES ROSA)

06/06/2016, 12:11

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

03/06/2016, 17:18

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

02/03/2016, 17:32

Remessa Interna - (T211498-SIMONE CRISTINA NUNES BARBOSA)

02/03/2016, 17:10

Remessa Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

02/03/2016, 13:13

Localização Interna - (T210291-JORGE AMERICO SOUZA DE ARAUJO)

22/01/2016, 18:30

Localização Interna - (T210734-AGNALDO VALENTE MAIA)

30/09/2015, 15:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211552-FABIANA GURJÃƒO ALVES RIBEIRO)

23/09/2015, 13:07

Remessa Interna - (T210091-JANAÃ�NA MARQUES SAMPAIO)

22/09/2015, 13:27

Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

22/09/2015, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 04:43

INFORMAÇÃO

•06/06/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 19:15

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

DECISÃO STJ/STF

•17/03/2023, 12:20

OUTROS

•17/03/2023, 12:20

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 06:25

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 04:43

INFORMAÇÃO

•06/06/2023, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 19:15

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

INFORMAÇÃO

•17/03/2023, 14:38

DECISÃO STJ/STF

•17/03/2023, 12:20

OUTROS

•17/03/2023, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 14:11

Anexo

•03/03/2023, 17:10

INFORMAÇÃO

•28/02/2023, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 09:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 21:58

ACÓRDÃO

•23/02/2018, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2017, 13:30

ACÓRDÃO

•09/06/2017, 16:32