Apelação Cível 5036816-23.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

GAROTA DA URCA RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA

CNPJ

Autor

CAFE E BAR EPSON LTDA

CNPJ

Autor

GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA

OAB/RJ 210487·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

GAROTA DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

GAROTA DA URCA RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

RESTAURANTE GAROTA DA PENHA LTDA

CNPJ

Autor

CAFE E BAR EPSON LTDA

CNPJ

Autor

GAROTA DO LEBLON RESTAURANTE E BAR LTDA

CNPJ

Autor

LANCHE CINERAMA LTDA

CNPJ

Autor

RESTAURANTE E BAR VARANDA DE IPANEMA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2025, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/12/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/12/2024, 15:03

Juntada de Petição

18/12/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/12/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81, 84, 87, 85 e 86

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/12/2024, 18:29

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/03/2025, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

11/03/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 20:05

27/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/12/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/12/2024, 15:03

Juntada de Petição

18/12/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/12/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 82, 81, 84, 87, 85 e 86

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

17/12/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/12/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 15:26

Decisão interlocutória

17/12/2024, 14:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/12/2024, 14:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/12/2024, 09:12

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

16/12/2024, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/12/2024, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

16/12/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2024, 10:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 70

13/12/2024, 10:04

Juntada de Petição

13/12/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/12/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/12/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58, 57, 56, 62, 59, 60 e 61

12/12/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

16/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/11/2024, 21:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/11/2024, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

06/11/2024, 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/11/2024, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

24/10/2024, 12:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 10:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>

04/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024

03/10/2024, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 62

03/10/2024, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/10/2024, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

03/10/2024, 18:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09

17/07/2024, 11:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 43

17/07/2024, 11:26

Juntada de Petição

17/07/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/07/2024, 14:36

Juntado(a)

16/07/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 30, 36, 33, 34 e 35

15/07/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

07/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

28/06/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP

27/06/2024, 14:57

Sentença confirmada - por unanimidade

26/06/2024, 20:33

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b>

03/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024

29/05/2024, 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2024 13:00 a 24/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 44

29/05/2024, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/05/2024, 19:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP

29/05/2024, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09

03/05/2024, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

14/07/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13

23/06/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

30/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2021, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2021, 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP

19/05/2021, 21:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/05/2021, 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/05/2021, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/05/2021, 21:16

Distribuído por prevenção - Número: 50093295520204020000/TRF2

16/04/2021, 22:57

ACÓRDÃO

•06/11/2024, 08:19

EXTRATO DE ATA

•01/11/2024, 02:08

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 14:36

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 14:57

EXTRATO DE ATA

•26/06/2024, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2021, 21:50