Apelação / Remessa Necessária 0008099-91.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 51.291,69

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

LUCIMAR DE FREITAS PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ 152891·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

10/09/2025, 13:48

Recebidos os autos do STJ

10/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0008099912017402510120241217165212

17/12/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/10/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Despacho

14/10/2024, 16:34

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27

10/09/2025, 13:48

Recebidos os autos do STJ

10/09/2025, 09:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0008099912017402510120241217165212

17/12/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

17/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:37

26/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

25/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/10/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 09:39

Despacho

14/10/2024, 16:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 16:34

Despacho

14/10/2024, 16:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

11/10/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

11/10/2024, 11:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:15

Juntada de Petição

22/08/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/08/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/07/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/07/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

22/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 15:06

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/07/2024, 18:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/07/2024, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

19/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

28/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

06/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/05/2024, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/05/2024, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/05/2024, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/05/2024, 18:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

09/05/2024, 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 09/05/2024 16:07:48)

09/05/2024, 16:19

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2024<br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b>

11/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2024

09/04/2024, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2024 13:00</b><br>Sequencial: 87

09/04/2024, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

09/04/2024, 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/03/2024, 16:48

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

04/03/2024, 13:33

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

26/02/2024, 13:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

20/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:12

Juntada de certidão

14/12/2023, 10:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

07/12/2023, 10:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

07/12/2023, 10:10

Juntada de Petição

06/12/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/12/2023, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/10/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

10/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

18/09/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/09/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

25/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/08/2023, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/08/2023, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

16/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2023, 10:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/08/2023, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2023, 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 02/08/2023 16:42:33)

02/08/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

26/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/07/2023, 22:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

11/07/2023, 21:53

Juntada de Petição

10/07/2023, 15:26

Juntada de certidão

07/07/2023, 14:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

05/07/2023, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

05/07/2023, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/07/2023, 20:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

30/06/2023, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

25/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

10/05/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

04/05/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

20/04/2023, 14:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/04/2023, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/04/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/04/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:14

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

31/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/03/2023, 12:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 12:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19

14/02/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/02/2023, 13:39

Retirado de pauta

07/02/2023, 15:28

Juntada de Petição

11/01/2023, 17:13

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>

07/12/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/12/2022

06/12/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 123

06/12/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/12/2022, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/11/2022, 15:26

Alterado o assunto processual

26/07/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/03/2020, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

13/03/2020, 11:42

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

12/03/2020, 18:45

Juntada de certidão

12/03/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/03/2020, 13:12

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

06/03/2020, 12:12

Distribuído por prevenção - Número: 01034587919914025101

05/03/2020, 09:58

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 09:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2024, 15:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/07/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•22/05/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/02/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 10:44

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:45

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 09:37

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 09:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/09/2025, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2024, 15:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/07/2024, 15:06

ACÓRDÃO

•22/05/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•09/05/2024, 16:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/02/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 14:48

ACÓRDÃO

•14/08/2023, 10:44

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 22:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 14:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/04/2023, 18:20

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 12:44

EXTRATO DE ATA

•08/03/2023, 15:40