Cumprimento de sentença 5068963-34.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de sentença
TRF2
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 26.369,40
Órgão julgador
Juízo Substituto da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
LIGHT CONECTA LTDA.
CNPJ
02.***.***.0001-78
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Reu
Advogados / Representantes
WALTER LUIS SIMAS BORGES
CPF
090.***.***-02
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·
Representa: Autor
PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES
CPF
911.***.***-15
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·
Representa: Autor
GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA
CPF
095.***.***-01
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·
Representa: Autor
DANILO THEML CARAM
CPF
025.***.***-01
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·
Representa: Autor
RODRIGO PADILHA PERUSIN
CPF
082.***.***-77
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Representa: Autor
Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
WALTER LUIS SIMAS BORGES
CPF
090.***.***-02
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Representa: Autor
PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES
CPF
911.***.***-15
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Representa: Autor
GABRIEL DE TOLEDO E SOUZA
CPF
095.***.***-01
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Representa: Autor
DANILO THEML CARAM
CPF
025.***.***-01
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Representa: Autor
RODRIGO PADILHA PERUSIN
CPF
082.***.***-77
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Movimentações
Baixa Definitiva
27/05/2025, 13:35
Transitado em Julgado
27/05/2025, 13:35
·
Representa: Autor
SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI
CPF
010.***.***-39
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·
Representa: Autor
PAULO SERGIO ESTEVES MARUJO
CPF
087.***.***-82
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·
Representa: Autor
RICARDO MAXIMO BARCELLOS
CPF
919.***.***-00
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·
Representa: Autor
SABRINA MOREIRA DE CASTRO
CPF
086.***.***-05
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·
Representa: Autor
SAMUEL AZULAY
OAB/RJ 186324
·
CPF
145.***.***-96
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025, 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025, 18:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025, 18:08
Conclusos para julgamento
09/04/2025, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025, 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025, 18:14
Determinada a intimação
27/03/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 11:59
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Baixa Definitiva
27/05/2025, 13:35
Transitado em Julgado
27/05/2025, 13:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025, 01:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/04/2025, 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025, 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025, 18:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025, 18:08
Conclusos para julgamento
09/04/2025, 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025, 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025, 18:14
Determinada a intimação
27/03/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025, 11:59
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025, 09:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/01/2025, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/12/2024, 23:59
Determinada a intimação
17/12/2024, 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024, 19:39
Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024, 16:43
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025747-18.2024.4.02.9445/TRF (AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/11/2024, 03:29
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510057515 processada no TRF2 com o no. 50257471820244029445/TRF (AZULAY & AZULAY ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/10/2024, 06:12
Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510057515
30/09/2024, 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024, 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024, 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/09/2024, 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/09/2024, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/09/2024, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/09/2024, 14:32
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510057515
24/09/2024, 14:32
Despacho
23/09/2024, 14:48
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024, 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/09/2024, 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/09/2024, 23:59
Determinada a intimação
11/09/2024, 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2024, 20:28
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2024, 09:51
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024, 09:50
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
09/09/2024, 19:54
Juntada de Petição
09/09/2024, 18:35
Baixa Definitiva
20/08/2024, 15:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF10 Número: 50689633420224025101/TRF2
20/08/2024, 12:36
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: LIGHT CONECTA LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 24 de junho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 18 de junho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico:
[email protected]
É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5068963-34.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> TRF2
08/05/2024, 12:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/04/2024, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/03/2024, 23:59
Determinada a intimação
19/03/2024, 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024, 12:04
Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024, 20:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
16/12/2023, 11:50
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
01/12/2023, 13:40
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2023, 15:29
Despacho
29/09/2023, 17:40
Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023, 17:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
14/07/2023, 17:23
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5093526-92.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 18
09/06/2023, 12:17
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
02/06/2023, 13:13
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
31/05/2023, 16:40
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5093526-92.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 18
25/05/2023, 15:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/05/2023, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2023, 23:59
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50935269220224025101/RJ
28/04/2023, 15:57
Despacho
20/04/2023, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023, 16:30
Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023, 14:38
Juntada de Petição
18/04/2023, 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2023, 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/03/2023, 23:59
Determinada a intimação
17/03/2023, 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2023, 16:33
Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023, 10:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/03/2023, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/02/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
14/02/2023, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/02/2023, 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/02/2023, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2023, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2023, 15:20
Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
06/02/2023, 15:20
Conclusos para julgamento
03/02/2023, 16:48
Juntada de Petição
12/01/2023, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/01/2023, 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/12/2022, 23:59
Determinada a intimação
19/12/2022, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022, 13:10
Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2022, 14:06
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50935269220224025101
05/12/2022, 22:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022, 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2022, 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/11/2022, 23:59
Determinada a intimação
09/11/2022, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2022, 11:49
Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022, 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2022, 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022, 23:59
Determinada a intimação
24/10/2022, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022, 11:23
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022, 10:10
Juntada de Petição
21/10/2022, 20:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/10/2022, 23:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022, 13:26
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
15/09/2022, 01:32
Despacho
13/09/2022, 15:49
Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022, 14:38
Distribuído por sorteio
12/09/2022, 15:36
Documentos
SENTENÇA
•
09/04/2025, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2025, 11:59
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2024, 19:39
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2024, 14:48
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2024, 20:28
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2024, 12:04
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2023, 17:40
SENTENÇA
•
09/06/2023, 12:17
SENTENÇA
•
25/05/2023, 15:33
DESPACHO/DECISÃO
•
20/04/2023, 16:30
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2023, 16:33
SENTENÇA
•
06/02/2023, 15:20
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2022, 13:10
DESPACHO/DECISÃO
•
09/11/2022, 11:49
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2022, 11:23
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
SENTENÇA
•
09/04/2025, 18:08
DESPACHO/DECISÃO
03/06/2024, 00:00
•
27/03/2025, 11:59
DESPACHO/DECISÃO
•
17/12/2024, 19:39
DESPACHO/DECISÃO
•
23/09/2024, 14:48
DESPACHO/DECISÃO
•
11/09/2024, 20:28
DESPACHO/DECISÃO
•
19/03/2024, 12:04
DESPACHO/DECISÃO
•
29/09/2023, 17:40
SENTENÇA
•
09/06/2023, 12:17
SENTENÇA
•
25/05/2023, 15:33
DESPACHO/DECISÃO
•
20/04/2023, 16:30
DESPACHO/DECISÃO
•
17/03/2023, 16:33
SENTENÇA
•
06/02/2023, 15:20
DESPACHO/DECISÃO
•
19/12/2022, 13:10
DESPACHO/DECISÃO
•
09/11/2022, 11:49
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2022, 11:23
DESPACHO/DECISÃO
•
13/09/2022, 15:49