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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 543.659,25

Orgao julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-00

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

OAB/RJ 073690•Representa: ATIVO

RODOLFO CASTRIOTO DE FIGUEIREDO E MELLO

OAB/RJ 112299•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/09/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

14/09/2024, 01:10

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5018094-62.2024.4.02.9445/TRF (PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510030049 processada no TRF2 com o no. 50180946220244029445/TRF (PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510030049

legal