Cumprimento de sentença 0000740-28.2010.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.225.546,29

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

RODAC BARRA MANSA S A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BOMFIM MANO

OAB/RJ 096112·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PADILHA PERUSIN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025

07/02/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/12/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 06:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 06:47

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

18/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025039-65.2024.4.02.9445/TRF (MANO ADVOGADOS S/S)

29/11/2024, 02:22

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

07/02/2025, 12:15

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025

07/02/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 06:47

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2024, 11:44

20/12/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

20/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 06:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2024, 06:47

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

18/12/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 11:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025039-65.2024.4.02.9445/TRF (MANO ADVOGADOS S/S)

29/11/2024, 02:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510058709 processada no TRF2 com o no. 50250396520244029445/TRF (MANO ADVOGADOS S/S)

08/10/2024, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510058709

04/10/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

01/10/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

01/10/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/10/2024, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/10/2024, 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510058709

30/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2024, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2024, 11:54

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/09/2024, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

04/09/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

04/09/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 20:06

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/08/2024, 20:04

Decisão interlocutória

26/08/2024, 17:48

Transitado em Julgado

26/08/2024, 15:40

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000152-55.2009.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 57

26/08/2024, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 17:17

Juntado(a)

08/08/2024, 17:16

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJVRE02F para RJRIOEF11S)

06/08/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 19:06

Juntado(a)

19/07/2024, 12:58

Juntada de Petição

15/07/2024, 15:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE02 Número: 00007402820104025104/TRF2

09/07/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RODAC BARRA MANSA S A ADVOGADO(A): GUILHERME BOMFIM MANO (OAB RJ096112) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 18 de junho de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000740-28.2010.4.02.5104/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

05/06/2024, 00:00

Remessa Externa - RJVRE02 -> TRF

08/04/2021, 17:23

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/04/2021, 17:23

Localização Interna - (JRJWCC-WALACE CELESTINO DA CRUZ)

13/01/2014, 17:33

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJWCC-WALACE CELESTINO DA CRUZ)

13/01/2014, 17:32

Juntada - (JRJWCC-WALACE CELESTINO DA CRUZ)

13/01/2014, 17:27

Localização Interna - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

10/01/2014, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

10/01/2014, 12:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

04/12/2013, 15:26

Localização Interna - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

28/11/2013, 12:34

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

28/11/2013, 12:33

Localização Interna - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

25/11/2013, 11:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

25/11/2013, 11:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

25/11/2013, 11:29

Localização Interna - (JRJJKU-JESSICA DA SILVA MOURA)

06/11/2013, 16:46

Conclusão para Despacho - (JRJJKU-JESSICA DA SILVA MOURA)

06/11/2013, 15:53

Localização Interna - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

29/10/2013, 16:07

Devolução de Remessa - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

29/10/2013, 16:05

Localização Interna - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

27/09/2013, 11:28

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

27/09/2013, 11:27

Localização Interna - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

04/09/2013, 14:20

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

04/09/2013, 14:14

Localização Interna - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

30/08/2013, 11:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJOEK-RAMON MENDES DE ALMEIDA)

30/08/2013, 11:40

Localização Interna - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/08/2013, 14:19

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/08/2013, 14:18

Juntada - (JRJLUV-LUCIANO EUSTAQUIO OLIVEIRA)

29/08/2013, 14:10

Localização Interna - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/08/2013, 11:23

Localização Interna - (JRJSIT-SYLVIA MARIA DA SILVA SEITO)

28/06/2013, 15:24

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

10/01/2013, 12:49

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

10/01/2013, 12:46

Localização Interna - (JRJDQF-DIEGO DE ASSIS FERREIRA)

31/08/2012, 14:09

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJDQF-DIEGO DE ASSIS FERREIRA)

31/08/2012, 14:06

Localização Interna - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

31/08/2012, 13:02

Devolução de Remessa - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

31/08/2012, 13:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

24/07/2012, 14:16

Localização Interna - (JRJVFT-FLÃ�VIA FIGUEIRA TÃ�VORA BASTOS)

09/04/2012, 10:53

Localização Interna - (JRJVFT-FLÃ�VIA FIGUEIRA TÃ�VORA BASTOS)

03/04/2012, 12:58

Localização Interna - (JRJVFT-FLÃ�VIA FIGUEIRA TÃ�VORA BASTOS)

29/03/2012, 12:51

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVFT-FLÃ�VIA FIGUEIRA TÃ�VORA BASTOS)

29/03/2012, 12:34

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

29/03/2012, 09:49

Localização Interna - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

26/03/2012, 18:05

Localização Interna - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

26/03/2012, 16:08

Localização Interna - (JRJLUV-LUCIANO EUSTAQUIO OLIVEIRA)

23/09/2011, 15:46

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJLUV-LUCIANO EUSTAQUIO OLIVEIRA)

23/09/2011, 15:45

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

21/09/2011, 16:33

Localização Interna - (JRJFNQ-FERNANDA MIRANDA ALVES)

23/08/2011, 12:44

Juntada - (JRJFNQ-FERNANDA MIRANDA ALVES)

23/08/2011, 12:42

Localização Interna - (JRJPIZ-PATRÃ�CIA SIMONE LIMA MAIA)

19/08/2011, 18:27

Devolução de Remessa - (JRJPIZ-PATRÃ�CIA SIMONE LIMA MAIA)

19/08/2011, 18:26

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

29/07/2011, 08:24

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

29/07/2011, 08:23

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

01/07/2011, 10:39

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

16/06/2011, 11:02

Juntada - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

16/06/2011, 11:00

Localização Interna - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

10/06/2011, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJFAP-FRANCISCO DE ASSIS PERES)

09/06/2011, 17:04

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJJGA-JOAO FRAGA)

02/06/2011, 12:51

Localização Interna - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

30/05/2011, 13:22

Localização Interna - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

25/05/2011, 13:05

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

25/05/2011, 11:30

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

10/05/2011, 09:32

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

05/04/2011, 14:08

Localização Interna - (JRJNNA-NIVALDO DOS ANJOS SANTANA)

22/03/2011, 16:48

Conclusão para Despacho - (JRJNNA-NIVALDO DOS ANJOS SANTANA)

22/03/2011, 16:47

Devolução de Remessa - (JRJNNA-NIVALDO DOS ANJOS SANTANA)

22/03/2011, 16:46

Localização Interna - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

21/03/2011, 17:02

Localização Interna - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

17/02/2011, 16:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

17/02/2011, 15:51

Localização Interna - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

15/02/2011, 14:38

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVOA-VIVIANE DE OLIVEIRA AMARAL)

15/02/2011, 14:16

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

14/02/2011, 19:20

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

10/02/2011, 15:22

Localização Interna - (JRJRQC-MARIO HENRIQUE DA FONSECA ROCHA)

16/11/2010, 16:43

Localização Interna - (JRJHPT-MICHAEL PERES TORRES)

14/07/2010, 16:26

Localização Interna - (JRJHPT-MICHAEL PERES TORRES)

30/06/2010, 18:23

Conclusão para Despacho - (JRJHPT-MICHAEL PERES TORRES)

30/06/2010, 18:21

Juntada - (JRJHPT-MICHAEL PERES TORRES)

30/06/2010, 18:18

Localização Interna - (JRJLZR-LAINA ZAMBRONI RIEDEL)

08/06/2010, 10:31

Localização Interna - (JRJLZR-LAINA ZAMBRONI RIEDEL)

20/05/2010, 14:27

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

20/05/2010, 10:35

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLZR-LAINA ZAMBRONI RIEDEL)

19/05/2010, 18:20

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

08/04/2010, 16:12

Localização Interna - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

07/04/2010, 17:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGLV-GLAUCO LASNEAUX VIVAS)

07/04/2010, 15:45

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

29/03/2010, 17:15

Distribuição por Dependência - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

29/03/2010, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2024, 19:06

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/07/2024, 15:30

SENTENÇA

•10/01/2013, 12:46

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2010, 15:45