Apelação / Remessa Necessária 0003111-32.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.010.061,68

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA ROCHA MOREIRA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Autor

LUIS FELIPE MARTINS MACHADO

CPF

Autor

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ 120122·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANTOS RAMOS

OAB/DF 060939·CPF·Representa: Autor

FABIANA COLLARES SCHWARTZ

OAB/DF 020614·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERALTA COLLARES

CPF·Representa: Autor

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO

OAB/MG 158993·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FRANCISCO EDUARDO SALES PEREIRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA ROCHA MOREIRA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

CPF

Autor

LUIS FELIPE MARTINS MACHADO

CPF

Autor

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

CPF

Autor

VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DE SOUZA BAPTISTA

CPF

Autor

ADRIANA MARIA MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ 120122·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SANTOS RAMOS

OAB/DF 060939·CPF·Representa: Autor

FABIANA COLLARES SCHWARTZ

OAB/DF 020614·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERALTA COLLARES

CPF·Representa: Autor

VITOR MAGNO BORGES NUNES COUTO

OAB/MG 158993·CPF·Representa: Autor

BERNARDO AUGUSTO ZANETTI PUGLIESE

OAB/MG 085620·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ 112248·CPF·Representa: Autor

GILMAR BRUNIZIO

OAB/RJ 149401·CPF·Representa: Autor

ANNE LAGO VIANNA

OAB/RJ 154072·CPF·Representa: Autor

MAGNO MARTINS MENDES

OAB/RJ 091492·CPF·Representa: Autor

TIAGO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RJ 167177·CPF·Representa: Autor

VAGNER MARCOLINO GOMES

OAB/RJ 171216·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Réu

BIANCA MATAL

CPF·Representa: Réu

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003111322014402510120240827123603

27/08/2024, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

27/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305 e 306

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 307

14/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Todas as movimentações(310)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003111322014402510120240827123603

27/08/2024, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 307

27/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305 e 306

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306 e 307

14/07/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 14:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/07/2024, 12:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 12:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

01/07/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

28/06/2024, 19:48

Juntada de Petição

28/06/2024, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

14/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 264, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 275 e 276

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:59

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:59

Juntada de Petição

06/06/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2024, 13:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 274 e 265

24/05/2024, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

13/05/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

13/05/2024, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

07/05/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

07/05/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251 e 252

30/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

22/04/2024, 01:01

Juntada de Petição

15/04/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252 e 253

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2024, 13:46

Despacho

25/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 16:49

Não conhecido o recurso

25/03/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 16:49

Não conhecido o recurso

25/03/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2024, 16:41

Não conhecido o recurso

25/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

25/03/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

22/03/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

22/03/2024, 14:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 227 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 12/03/2024 12:05:27)

12/03/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/03/2024, 11:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207, 209, 210 e 211

12/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

11/03/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205

11/03/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 208 e 214

10/03/2024, 16:36

Juntada de Petição

01/03/2024, 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 215

01/03/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 206

26/02/2024, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

19/02/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 216

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 16:41

Negado seguimento a Recurso Especial

08/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 15:42

Negado seguimento a Recurso Especial

08/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 15:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

08/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 15:41

Negado seguimento a Recurso Especial

08/02/2024, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 15:37

Negado seguimento a Recurso Especial

08/02/2024, 15:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/10/2023, 11:43

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 187 e 188

04/10/2023, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 18:24

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

18/09/2023, 09:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177

24/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

16/08/2023, 18:03

Juntada de Petição

16/08/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

16/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/08/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2023, 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 156 e 157

05/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 151 e 160

04/08/2023, 21:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 161

04/08/2023, 19:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 162

04/08/2023, 09:59

Juntada de Petição

04/08/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161 e 162

14/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153

13/07/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/07/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/07/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

05/07/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

05/07/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 11:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/07/2023, 15:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

03/07/2023, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/06/2023, 15:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

03/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132

26/05/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

24/05/2023, 13:07

Juntada de certidão

24/05/2023, 13:03

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP

24/05/2023, 13:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>

24/05/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 98, 99 e 100

24/05/2023, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023

23/05/2023, 20:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 140

23/05/2023, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/05/2023, 20:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

18/05/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/05/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

18/05/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

15/05/2023, 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

12/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

10/05/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 95

09/05/2023, 20:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 102

09/05/2023, 19:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 103

09/05/2023, 15:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 111 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

09/05/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 104

08/05/2023, 23:53

Juntada de Petição

08/05/2023, 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/05/2023, 21:52

Juntada de certidão

03/05/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104

29/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/04/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

27/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 12:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

10/04/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

04/04/2023, 15:44

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2023, 18:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

28/03/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:25

Sentença confirmada - por unanimidade

08/03/2023, 18:20

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35

14/02/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

10/02/2023, 13:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

28/10/2022, 11:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/10/2022, 01:01

Juntada de Petição

28/10/2022, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 10:21

Despacho

30/09/2022, 23:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

30/09/2022, 23:03

Retirado de pauta

15/09/2022, 15:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

13/09/2022, 12:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

13/09/2022, 11:24

Juntada de Petição

09/09/2022, 13:28

Juntada de certidão

22/08/2022, 08:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2022

19/08/2022, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30

19/08/2022, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/08/2022, 15:43

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

17/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

17/08/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 51

17/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53

16/08/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/08/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53

01/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/07/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/07/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:31

Processo Reativado por decisão judicial

22/07/2022, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

22/07/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 31

26/03/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/03/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31

04/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/02/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/02/2022, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 17:02

Decisão interlocutória

22/02/2022, 00:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

22/02/2022, 00:47

Retirado de pauta

13/10/2021, 17:41

Juntada de Petição

27/09/2021, 21:34

Juntada de Petição

27/09/2021, 15:37

Juntada de Petição

22/09/2021, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>

22/09/2021, 04:02

Juntada de certidão

21/09/2021, 22:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 187

20/09/2021, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/09/2021, 14:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

08/09/2021, 19:07

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB22

21/07/2021, 18:27

Juntada de certidão

21/07/2021, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/07/2021, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

19/07/2021, 20:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

12/07/2021, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/07/2021, 16:11

Distribuído por prevenção - Número: 00048270320164020000/TRF2

24/06/2021, 16:07

OUTROS

•15/04/2024, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 15:47

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:16

OUTROS

•15/04/2024, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2024, 16:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•08/02/2024, 15:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/02/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 14:04

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 15:47

EXTRATO DE ATA

•21/06/2023, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2023, 15:47

ACÓRDÃO

•28/03/2023, 18:02

EXTRATO DE ATA

•08/03/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2022, 00:47