Apelação / Remessa Necessária 0049594-91.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Reu

RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

CPF·Representa: Autor

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

KARINA ROSSI FELIPE CAPUTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

16/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/05/2026, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

22/04/2026, 13:48

Juntada de Petição

21/04/2026, 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 118 e 117

31/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

26/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/03/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

25/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Lavrada Certidão

20/03/2026, 14:13

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

16/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

07/05/2026, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

22/04/2026, 13:48

Juntada de Petição

21/04/2026, 08:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 118 e 117

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:59

ACÓRDÃO

•13/03/2026, 15:13

31/03/2026, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

26/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/03/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 117, 118

25/03/2026, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/03/2026, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

23/03/2026, 23:59

Lavrada Certidão

20/03/2026, 14:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

20/03/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/03/2026, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

19/03/2026, 21:44

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

17/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/03/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

16/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/03/2026, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

13/03/2026, 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

12/03/2026, 18:09

Lavrada Certidão

06/03/2026, 11:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/02/2026<br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 12/03/2026 18:00</b>

25/02/2026, 02:00

Juntada de certidão

24/02/2026, 18:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/02/2026

24/02/2026, 17:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2026 00:00 a 12/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 137

24/02/2026, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/02/2026, 17:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/02/2026, 12:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

06/02/2026, 15:48

Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

06/02/2026, 15:44

Recebidos os autos do STJ

06/02/2026, 09:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0049594912012402510120250218134207

18/02/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

18/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

06/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/12/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

06/12/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/12/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/12/2024, 14:20

Recurso Extraordinário não admitido

04/12/2024, 14:02

Recurso Especial Admitido

04/12/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/12/2024, 14:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/12/2024, 09:03

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

03/12/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

12/11/2024, 11:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

28/10/2024, 12:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:42

Juntada de Petição

26/10/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

11/10/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2024, 13:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

09/10/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/10/2024, 15:59

Juntada de Petição

09/10/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/10/2024, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42

24/09/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44

29/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/08/2024, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/08/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/08/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2024, 15:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

19/08/2024, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2024, 11:46

Lavrada Certidão

10/08/2024, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b>

24/07/2024, 02:00

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024

23/07/2024, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2024 13:00 a 16/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 188

23/07/2024, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

22/07/2024, 19:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

19/07/2024, 09:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

19/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

17/07/2024, 01:01

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:50

Intimado em Secretaria

12/07/2024, 18:50

Intimado em Secretaria

12/07/2024, 18:50

Intimado em Secretaria

12/07/2024, 18:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

12/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/07/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/07/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/07/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/07/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

01/07/2024, 15:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/06/2024, 12:04

Lavrada Certidão

23/06/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2024<br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b>

05/06/2024, 02:00

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2024

04/06/2024, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2024 13:00 a 28/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 102

04/06/2024, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/06/2024, 17:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

04/06/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/05/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

26/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

16/04/2024, 11:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

15/04/2024, 11:53

EXTRATO DE ATA

•12/03/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 09:44

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 09:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/02/2026, 09:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 13:24

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•09/10/2024, 15:59

RECURSO ESPECIAL

•09/10/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•19/08/2024, 14:17

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 18:50

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 17:59

ACÓRDÃO

•13/03/2026, 15:13

EXTRATO DE ATA

•12/03/2026, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 09:44

ACÓRDÃO

•06/02/2026, 09:44

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/02/2026, 09:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/12/2024, 14:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/12/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 13:24

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•09/10/2024, 15:59

RECURSO ESPECIAL

•09/10/2024, 15:59

ACÓRDÃO

•19/08/2024, 14:17

EXTRATO DE ATA

•16/08/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 15:31

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 12:04

PARECER

•15/05/2024, 11:41