Agravo em Recurso Especial 5011380-64.2022.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 26.690,99

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BEQUEST SOLUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA

OAB/RJ 176907·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO

OAB/RJ 221907·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA

OAB/RJ 176907·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS LEITAO ARAUJO

OAB/RJ 221907·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 04/02/2025

07/02/2025, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024

06/11/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/11/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024

04/11/2024, 22:10

Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

04/11/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/10/2024, 14:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/10/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/10/2024, 21:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/11/2024, 22:10

Decisão

•15/10/2024, 21:30

Decisão

•15/10/2024, 21:30

Sentença

•15/10/2024, 21:30

Decisão

•15/10/2024, 21:30

Decisão

•15/10/2024, 21:29

Certidão

•15/10/2024, 21:29

Acórdão

•15/10/2024, 21:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/10/2024, 21:29