Recurso Extraordinário 5080846-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TRF24° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

RENATO DE CARVALHO MARTINS

CPF

Autor

FABIO PAULO REIS DE SANTANA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/04/2026.

04/05/2026, 06:24

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 54352/2026

27/04/2026, 16:45

Conclusos à Presidência

27/04/2026, 16:45

Petição - Agravo Regimental - Petição: 54352 Data: 27/04/2026, às 16:17:25

27/04/2026, 16:17

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

24/04/2026, 05:02

Publicação, DJE - Divulgado em 23/04/2026

24/04/2026, 04:04

Negado seguimento - Sem Descrição

23/04/2026, 08:40

Conclusos à Presidência

17/04/2026, 02:38

Registrado à Presidência

17/04/2026, 02:38

Autuado

14/04/2026, 11:40

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

13/04/2026, 11:37

Documentos

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