Recurso Especial 5097705-06.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.522,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RANCHO VERAO VERMELHO LOCACAO DE ANIMAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2025, 21:03

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 21:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024

10/12/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2024

06/12/2024, 21:30

Extinto o processo por desistência

06/12/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/12/2024, 09:03

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/12/2024, 08:00

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 1055524/2024

04/12/2024, 17:50

Protocolizada Petição 1055524/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 28/11/2024

28/11/2024, 10:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/11/2024, 12:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 21:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Sentença

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Certidão

•14/11/2024, 12:15

Acórdão

•14/11/2024, 12:15

Acórdão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2024, 21:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Sentença

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Certidão

•14/11/2024, 12:15

Acórdão

•14/11/2024, 12:15

Acórdão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Certidão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 12:15

Decisão

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Decisão

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