Apelação / Remessa Necessária 5056949-18.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 150.540,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARINA BARROCAS BASTOS CEZAR

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP 258692·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/05/2026, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2026, 12:09

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

08/05/2026, 12:08

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

06/05/2026, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

06/05/2026, 00:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

05/05/2026, 16:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria

04/05/2026, 19:03

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

13/05/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

12/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/05/2026, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/05/2026, 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 00:35

EXTRATO DE ATA

•04/05/2026, 19:03

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2026, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2026, 12:09

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

08/05/2026, 12:08

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22

06/05/2026, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

06/05/2026, 00:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

05/05/2026, 16:55

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria

04/05/2026, 19:03

Juntada de Petição

16/04/2026, 15:22

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b>

10/04/2026, 02:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2026, 11:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2026

08/04/2026, 19:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 08/04/2026 19:27:30)

08/04/2026, 19:38

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 04/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 63

08/04/2026, 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2026, 19:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

07/04/2026, 19:02

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

06/04/2026, 15:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:18

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

06/04/2026, 12:18

Juntada de Petição

18/03/2026, 13:30

Juntada de Petição

04/12/2025, 11:09

Juntada de Petição

15/10/2025, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

14/10/2025, 19:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2025, 16:21

Juntada de Petição

12/08/2025, 13:27

Juntada de Petição

23/07/2025, 09:39

Juntada de Petição

06/05/2025, 12:11

Juntada de Petição

24/04/2025, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/04/2025, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

05/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

22/03/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 95

24/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/02/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/02/2025, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 14:40

Recurso Especial sobrestado

14/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/02/2025, 14:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/02/2025, 08:23

Juntada de certidão

13/02/2025, 14:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

13/02/2025, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

13/02/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

06/02/2025, 01:01

Juntada de Petição

08/01/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

25/11/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/11/2024, 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2024, 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/11/2024, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de Petição

25/10/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/10/2024, 17:01

Juntada de Petição

14/10/2024, 10:35

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/10/2024, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/10/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

01/10/2024, 14:17

Juntada de Petição

30/09/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/09/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/09/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2024, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2024, 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

24/09/2024, 15:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

23/09/2024, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

03/09/2024, 01:01

Juntada de Petição

26/08/2024, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

24/08/2024, 01:01

Juntada de certidão

23/08/2024, 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

21/08/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 230

21/08/2024, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2024, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

15/08/2024, 14:24

Juntada de Petição

14/08/2024, 09:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

13/08/2024, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/08/2024, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

01/08/2024, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/07/2024, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/07/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

23/07/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/07/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/07/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

15/07/2024, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

15/07/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/07/2024, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

11/07/2024, 13:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

08/07/2024, 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2024, 10:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

08/07/2024, 10:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2024, 10:26

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

08/07/2024, 10:26

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/07/2024, 15:11

Juntada de Petição

21/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

18/06/2024, 18:45

Juntada de Petição

18/06/2024, 15:51

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b>

07/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 105

06/06/2024, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2024, 16:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

05/06/2024, 16:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

21/11/2023, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/11/2023, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Juntada de certidão

06/11/2023, 16:35

Juntada de Petição

01/11/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/10/2023, 11:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

20/10/2023, 09:02

Distribuído por prevenção

18/10/2023, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/02/2025, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2024, 15:40

ACÓRDÃO

•24/09/2024, 15:35

EXTRATO DE ATA

•19/09/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2024, 10:43

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 13:19

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 15:11