Apelação / Remessa Necessária 0003733-31.2012.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

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INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 18:04

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/02/2024, 11:21

Juntada de certidão

26/02/2024, 06:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/02/2024, 12:25

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 104 e 105

27/01/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:23

Todas as movimentações(129)

Recebidos os autos do STJ

28/03/2026, 10:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 18:04

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Recurso Especial Admitido

01/03/2024, 17:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2026, 10:49

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

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legal

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Acessibilidade

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Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/02/2024, 11:21

Juntada de certidão

26/02/2024, 06:45

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/02/2024, 12:25

Juntada de certidão

23/02/2024, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

23/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

09/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 104 e 105

27/01/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/12/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 104 e 105

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

01/12/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/12/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/12/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/12/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/11/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/11/2023, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/11/2023, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

03/11/2023, 11:09

Juntada de Petição

01/11/2023, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/09/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/09/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/09/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

21/09/2023, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 16:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

20/09/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/09/2023, 16:03

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 12:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023

02/08/2023, 16:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 36

02/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

02/08/2023, 15:57

Retirado de pauta

18/07/2023, 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

17/07/2023, 17:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

17/07/2023, 17:27

Juntada de Petição

14/07/2023, 18:10

Juntada de certidão

30/06/2023, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

28/06/2023, 22:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85

28/06/2023, 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2023, 22:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/06/2023, 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

25/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

20/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

28/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

13/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/04/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/04/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

31/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

31/03/2023, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

31/03/2023, 15:35

Juntada de Petição

31/03/2023, 13:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

31/03/2023, 10:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

31/03/2023, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/03/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/03/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/03/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 08:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

20/03/2023, 12:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

14/03/2023, 17:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 17:09

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP

09/03/2023, 17:37

Sentença desconstituída - por voto de desempate - relator(a) vencido(a)

09/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

15/02/2023, 14:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>

15/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2023

14/02/2023, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/02/2023, 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 44

14/02/2023, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/02/2023, 04:40

Retirado de pauta

29/11/2022, 14:13

Juntada de Petição

11/11/2022, 18:46

Juntada de certidão

07/11/2022, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>

07/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2022

04/11/2022, 21:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 238

04/11/2022, 21:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 21:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA - EXCLUÍDA

10/10/2022, 13:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

06/10/2022, 20:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

05/10/2018, 17:34

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

05/10/2018, 17:32

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

20/08/2018, 12:48

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

20/08/2018, 12:42

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/08/2018, 18:41

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/08/2018, 18:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

10/08/2018, 16:48

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T210951-CHRISTINA NUNES VIDAL PINTO)

10/08/2018, 14:33

Remessa Interna para Retificar autuação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

18/07/2018, 16:46

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

18/07/2018, 16:35

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/07/2018, 12:09

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

06/07/2018, 11:47

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/03/2026, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 13:42

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 16:06

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 15:35

ACÓRDÃO

•20/03/2023, 12:59

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2018, 16:48