Execução Fiscal 0000228-17.2011.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 27.309,25

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MELQUIADES ALVES PENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

14/04/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

23/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/03/2026, 16:29

Despacho

20/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:11

Despacho

19/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 08:15

Juntado(a)

19/03/2026, 08:14

Juntado(a)

19/03/2026, 08:13

Juntado(a)

13/03/2026, 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163

12/03/2026, 13:54

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

14/04/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

23/03/2026, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 11:00

23/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

20/03/2026, 16:29

Despacho

20/03/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 14:11

Juntada de certidão

20/03/2026, 14:11

Despacho

19/03/2026, 11:00

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2026, 08:15

Juntado(a)

19/03/2026, 08:14

Juntado(a)

19/03/2026, 08:13

Juntado(a)

13/03/2026, 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 163

12/03/2026, 13:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163

09/03/2026, 12:44

Expedição de mandado - Prioridade - ESCOLSECMA

06/03/2026, 13:56

Despacho

27/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

26/02/2026, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

26/02/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 16:58

Determinada a intimação

24/02/2026, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 13:01

Juntado(a)

01/09/2025, 17:42

Juntada de certidão

19/08/2025, 16:47

Decisão interlocutória

13/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 15:32

Juntada de Petição

05/02/2025, 15:34

Juntada de Petição

05/02/2025, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

30/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 14:52

Despacho

27/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 14:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 00002281720114025005/TRF2

24/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: MELQUIADES ALVES PENA (Curatela Especial (art. 72 do CPC/art. 33 do CPP)) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000228-17.2011.4.02.5005/ES (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

10/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

06/07/2022, 13:30

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

30/05/2022, 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/05/2022, 20:18

Juntado(a)

25/05/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:38

Decisão interlocutória

25/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 15:22

Juntado(a)

24/05/2022, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/04/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/04/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/04/2022, 20:32

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 20:32

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

05/04/2022, 20:25

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 17:28

Juntada de Petição

27/03/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

23/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2022, 11:53

Despacho

13/03/2022, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2022, 11:51

Juntada de Petição

18/12/2021, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/11/2021, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

08/11/2021, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

03/11/2021, 15:04

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:03

Juntado(a)

28/06/2021, 18:01

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:44

Expedição de mandado - ESCOLSECMA

21/10/2020, 14:52

Redistribuído por sorteio - (ESVITEF01F para ESVITEF03F)

21/07/2020, 20:40

Juntada - Peças Digitalizadas

10/02/2020, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/01/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

23/01/2020, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2020, 17:08

Expedição de ofício

14/01/2020, 17:06

Despacho/Decisão - de Expediente

08/10/2019, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/08/2019, 19:12

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/04/2019, 06:53

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESLNM-Lígia Nunes de Matos - Matrícula nº 10.479)

26/03/2019, 14:22

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

21/01/2019, 17:07

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

21/01/2019, 17:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

08/01/2019, 14:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSDLB-SÂMELA DE LAIA BALAN - Matrícula 15.123)

08/01/2019, 14:07

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

07/12/2018, 12:18

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/12/2018, 16:55

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/12/2018, 16:51

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

23/11/2018, 15:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

13/11/2018, 19:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

13/11/2018, 18:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

04/10/2018, 15:58

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 15:02

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 13:13

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

26/09/2018, 13:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESJLS-JORGE LUIZ DE SOUZA - Matrícula nº 10.096)

14/09/2018, 19:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

12/09/2018, 11:58

Localização Interna - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

12/09/2018, 11:48

Juntada - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

12/09/2018, 11:39

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

01/09/2018, 14:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE SERASAJUD - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/08/2018, 16:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

20/08/2018, 16:03

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

10/07/2018, 14:24

Juntada - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

05/07/2018, 18:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

03/05/2018, 15:43

CERTIDAO - INTIMAÇÃO PESSOAL - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

24/04/2018, 14:39

Devolução de Remessa - (JESESI-EDNA SILVEIRA - Matrícula nº 10.151)

24/04/2018, 14:19

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

13/04/2018, 17:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO REMESSA AO EXEQÜENTE - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

09/03/2018, 11:27

CERTIDAO - RENAJUD NEGATIVO - (JESADB-Alexandra Droeber Basilio - Matrícula nº 10.592)

09/03/2018, 11:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESRPF-Rubens Paiva Furtado - Matrícula nº 10.607)

29/01/2018, 18:12

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:08

Redistribuição Dirigida - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:07

Remessa Interna - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/12/2017, 18:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

19/12/2017, 10:34

Conclusão para Decisão - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

18/12/2017, 16:02

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

09/11/2017, 18:14

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

09/11/2017, 18:13

Conclusão para Despacho - (JESXYAM-YASMIN MARIA DA SILVA CECCO)

09/11/2017, 14:29

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

06/11/2017, 14:38

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

27/10/2017, 10:12

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/10/2017, 15:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/10/2017, 15:29

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

25/10/2017, 13:56

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

08/08/2016, 17:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

08/08/2016, 17:03

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

15/07/2016, 14:59

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

14/07/2016, 16:16

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

08/07/2016, 10:12

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

07/07/2016, 18:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

07/07/2016, 18:22

Conclusão para Despacho - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

06/07/2016, 14:08

Juntada

01/07/2016, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

26/04/2016, 14:19

Conclusão para Despacho - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/02/2016, 16:18

Juntada - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

17/02/2016, 15:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/01/2016, 12:41

Devolução de Remessa - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

29/01/2016, 12:26

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

22/01/2016, 17:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJOAM-JOÃƒO ANTONIO MOSCHEN)

22/01/2016, 17:26

Conclusão para Despacho - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/01/2016, 14:02

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/01/2016, 12:42

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/01/2016, 12:41

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

21/01/2016, 12:40

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

20/02/2015, 10:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

20/02/2015, 10:49

Conclusão para Despacho - (JESPRVL-PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO)

03/06/2014, 11:55

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

03/06/2014, 10:53

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/05/2014, 19:07

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/05/2014, 18:57

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/05/2014, 11:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/05/2014, 11:37

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

14/05/2014, 15:03

Juntada

09/05/2014, 16:58

Movimentação Cartorária - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

09/05/2014, 16:58

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

10/12/2013, 10:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

10/12/2013, 10:32

Conclusão para Decisão - (JESXDEE-DEBORA PERIN MARIANI)

18/11/2013, 13:36

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

14/11/2013, 18:27

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

04/11/2013, 10:24

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

30/10/2013, 10:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

30/10/2013, 10:34

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

29/10/2013, 14:59

Juntada

28/10/2013, 13:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

12/08/2013, 14:50

CERTIDAO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

12/08/2013, 14:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

13/03/2013, 15:03

CERTIDAO - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

13/03/2013, 14:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

11/03/2013, 15:16

Edital Livre - (JESANCJ-ANDRESSA CRISTHINA JUNQUEIRA)

11/03/2013, 13:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

25/02/2013, 12:57

Conclusão para Despacho - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

14/02/2013, 13:21

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

05/10/2012, 13:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

28/09/2012, 17:23

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

28/09/2012, 10:56

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

25/09/2012, 15:03

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

25/09/2012, 14:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

24/09/2012, 14:15

Juntada - (JESLEF-Leônidas Eduardo Fachetti de Oliveira)

27/06/2012, 16:56

CERTIDAO - (JESSFMC-SUZANA FERREIRA MORAES COUTINHO)

18/10/2011, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESLOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

31/05/2011, 17:50

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESLOAL-LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA)

31/05/2011, 16:14

Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

13/05/2011, 15:50

Distribuição - Sorteio Automático - (JESNIB-Nielsen Balmant)

13/05/2011, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 15:45

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•27/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2022, 15:38

SENTENÇA

•05/04/2022, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2022, 11:53

COMPROVANTES

•14/01/2020, 17:06

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•08/10/2019, 15:52

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•08/01/2019, 14:14

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•04/10/2018, 15:58

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•10/07/2018, 14:24

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•18/12/2017, 16:02

Todos os documentos(28)

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•20/03/2026, 16:29

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•19/03/2026, 11:00

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•27/02/2026, 18:37

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•24/02/2026, 16:58

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•13/05/2025, 15:45

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•27/11/2024, 14:52

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•25/05/2022, 15:38

SENTENÇA

•05/04/2022, 20:32

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•13/03/2022, 11:53

COMPROVANTES

•14/01/2020, 17:06

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•08/10/2019, 15:52

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•08/01/2019, 14:14

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•04/10/2018, 15:58

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•10/07/2018, 14:24

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•18/12/2017, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2017, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2016, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2016, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2016, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2016, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2014, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2014, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2013, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2013, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2013, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2012, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2011, 16:14