Apelação Cível 0183539-08.2016.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.316,36

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

CLAUDIO AGOSTINHO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR

OAB/RJ 067381·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRITO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Réu

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

15/04/2025, 16:33

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0183539082016402511120250114164532

14/01/2025, 16:45

Recurso Especial Admitido

14/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/01/2025, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/01/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/01/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/11/2024, 15:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11

15/04/2025, 16:33

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0183539082016402511120250114164532

14/01/2025, 16:45

Recurso Especial Admitido

14/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 14:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•14/01/2025, 15:34

14/01/2025, 15:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/01/2025, 13:58

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

14/01/2025, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/01/2025, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/11/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

29/11/2024, 15:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

10/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

02/10/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/09/2024, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

27/09/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/09/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

13/09/2024, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b>

09/09/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024

06/09/2024, 13:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2024 00:00 a 24/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 156

02/09/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/09/2024, 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/08/2024, 15:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

21/08/2024, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/08/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/08/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

22/07/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

22/07/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/07/2024, 09:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

19/07/2024, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2024, 15:56

Sentença confirmada - por unanimidade

18/07/2024, 15:19

Retirado de pauta

02/07/2024, 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b>

26/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024

24/06/2024, 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/07/2024 00:00 a 16/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 195

24/06/2024, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2024, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

14/06/2024, 16:14

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

13/06/2024, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>

10/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b>

10/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024

06/06/2024, 13:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/06/2024 00:00 a 02/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 88

06/06/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/06/2024, 13:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

05/06/2024, 15:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/06/2024, 14:55

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/03/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/03/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2024, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para GAB20)

13/03/2024, 15:58

Alterado o assunto processual

13/03/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:57

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB08 -> SUB3TESP

13/03/2024, 15:57

Distribuído por sorteio

13/03/2024, 14:45

ACÓRDÃO

•27/09/2024, 16:02

EXTRATO DE ATA

•26/09/2024, 17:15

ACÓRDÃO

•19/07/2024, 15:56

EXTRATO DE ATA

•18/07/2024, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 15:57