Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001658-76.2022.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 23.028,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Barra do Piraí

Partes do Processo

PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA

CPF

Autor

ELIANE MARIA DOS SANTOS CUNHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM

OAB/RJ 196453·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/01/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:27

Decisão interlocutória

13/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/12/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/12/2024, 11:10

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:26

Juntada de Petição

03/12/2024, 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101315-56.2024.4.02.9666/TRF (MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM)

29/11/2024, 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101316-41.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2024, 02:06

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

23/01/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

26/12/2024, 23:59

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 14:44

Decisão interlocutória

13/12/2024, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 15:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/12/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

13/12/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/12/2024, 11:10

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 17:26

Juntada de Petição

03/12/2024, 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101315-56.2024.4.02.9666/TRF (MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM)

29/11/2024, 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101316-41.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

29/11/2024, 02:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5101314-71.2024.4.02.9666/TRF (PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA)

29/11/2024, 02:06

Baixa Definitiva

29/10/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

26/10/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2024, 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510053789 processada no TRF2 com o no. 51013147120244029666/TRF (PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA)

08/10/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510053789 processada no TRF2 com o no. 51013155620244029666/TRF (MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM)

08/10/2024, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510053789 processada no TRF2 com o no. 51013164120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

08/10/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510053789

02/10/2024, 13:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

28/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

20/09/2024, 23:59

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 117

10/09/2024, 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510053789

10/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2024, 14:07

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510053789

10/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2024, 14:06

Juntada de Petição

30/08/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/08/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJBPI01

30/07/2024, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

30/07/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

30/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

08/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

06/07/2024, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

06/07/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2024, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 14:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/06/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

18/06/2024, 03:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

10/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM (OAB RJ196453) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ELIANE MARIA DOS SANTOS CUNHA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001658-76.2022.4.02.5119/RJ (Pauta: 47) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

10/06/2024, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

08/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/06/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/06/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/06/2024, 12:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 47

07/06/2024, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/06/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 23:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

27/05/2024, 13:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

27/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/05/2024, 08:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 83

25/05/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/05/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/05/2024, 09:31

Juntada de Petição

15/05/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

06/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/05/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/04/2024, 08:55

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

24/04/2024, 18:22

Juntada de Petição

12/02/2024, 15:55

Juntada de certidão

15/01/2024, 14:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/01/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

01/12/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/11/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

24/10/2023, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

11/10/2023, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

28/09/2023, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

18/09/2023, 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

16/09/2023, 01:03

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 57

15/09/2023, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/08/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

29/08/2023, 17:40

Expedição de mandado - RJBPISECMA

23/08/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/08/2023, 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/08/2023, 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/08/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/08/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/08/2023, 12:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45

08/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

25/07/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

21/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

15/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/07/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

11/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA <br/> Data: 17/08/2023 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

11/07/2023, 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

10/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:55

Decisão interlocutória

05/07/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 12:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

03/07/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/05/2023, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/05/2023, 11:51

Expedição de mandado - RJR10SECMA

30/05/2023, 12:13

Decisão interlocutória

25/05/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

25/05/2023, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

24/05/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

21/04/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

21/04/2023, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23

03/03/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

13/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

03/02/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2023, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2023, 06:15

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

01/10/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

16/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

13/09/2022, 01:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO LEONARDO DOS SANTOS CUNHA <br/> Data: 25/11/2022 às 16:15. <br/> Local: Sala de Perícias - VFBP - RUA JOSÉ ALVES PIMENTA,1091, MATADOURO <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE ALONSO ALVES

06/09/2022, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/09/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado - para designar perícia

06/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/09/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 15:20

Não Concedida a tutela provisória

16/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 17:53

Alterado o assunto processual

15/08/2022, 17:48

Distribuído por sorteio

14/08/2022, 14:22

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 13:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/06/2024, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 23:12

SENTENÇA

•24/04/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2022, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 15:20