Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5007162-54.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
APELADO: M BLANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): SANDRO DOS SANTOS MAIA (OAB RJ097535)
ADVOGADO(A): JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349)
APELADO: ELISANGELA MORAIS BLANCO (EMBARGANTE)
ADVOGADO(A): SANDRO DOS SANTOS MAIA (OAB RJ097535)
ADVOGADO(A): JOHN LUCAS SALES DA CRUZ (OAB RJ227349)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela União Federal, para reformar a sentença que havia determinado a exclusão das embargantes do polo passivo da execução fiscal, passando a julgar improcedentes os embargos à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão no que concerne à plausibilidade jurídica, à ilegitimidade passiva e à prova de que não há relação jurídica econômico-financeira entre as embargantes e a empresa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A partir da leitura das razões recursais, é possível verificar que os embargantes fazem uma simples menção, de forma superficial, à existência de omissão no acórdão, suscitando a ausência de abordagem quanto aos temas de plausibilidade jurídica e ilegitimidade passiva, sem, porém, apontar o que especificamente não foi apreciado por este colegiado.
4. Percebe-se também que suas razões recursais trazem argumentos - tais como a diferença entre as hipóteses de cabimento do artigo 135 do CTN e o artigo 50 do CC e a compatibilidade do incidente de desconsideração da pessoa jurídica com o rito das execuções fiscais - os quais têm o intuito de modificar o entendimento do acórdão que lhe foi desfavorável, e não sanar eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
5. Por sua vez, verifica-se que o voto embargado traz, em sua fundamentação, de forma clara, elementos suficientes para o alcance da conclusão de que é possível a responsabilização tributária das pessoas que integram o grupo econômico.
6. Por fim, no que concerne à alegação de que o acórdão não analisou a prova do banco de que não há relação jurídica econômico-financeira entre as embargantes e a empresa, cumpre consignar que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados; além disso, o magistrado avaliará livremente a prova dos autos, não se podendo classificar o não acolhimento de uma prova indicada como omissão. No caso, após examinar todo o conjunto probatório dos autos, o colegiado, ao proferir o voto, trouxe fundamentação suficiente para embasar o posicionamento proferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.