Apelação / Remessa Necessária 5038660-08.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 99.188,09

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · (Extinto)Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE MELO CASTRO DIAS

OAB/RJ 197247·CPF·Representa: Autor

RENNAN COSTA TELLES

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2025, 19:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2025, 19:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/05/2025, 14:26

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

02/07/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 15:55

02/07/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:46

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/06/2025, 19:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/05/2025, 19:27

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/05/2025, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2025, 14:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

25/04/2025, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/04/2025, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/04/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

31/03/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2025, 10:51

Juntada de Petição

05/03/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/03/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/02/2025, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/02/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/02/2025, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/02/2025, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

06/02/2025, 12:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/02/2025, 12:16

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

04/02/2025, 19:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

04/02/2025, 18:35

Juntada de certidão

16/12/2024, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>

16/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024

13/12/2024, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 241

13/12/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

12/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

22/11/2024, 15:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

22/11/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/11/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

15/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/11/2024, 16:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/11/2024, 04:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/11/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

05/11/2024, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/11/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

03/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/10/2024, 04:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/10/2024, 12:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

22/10/2024, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/10/2024, 14:17

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2024<br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 23:59</b>

02/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2024

26/09/2024, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 113

26/09/2024, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/09/2024, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/09/2024, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 05:08

Conclusos para decisão - processo sobrestado - SUB4TESP -> GAB12

17/09/2024, 18:12

Juntada de Petição

17/09/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

22/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 55 e 65

15/08/2024, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/07/2024, 03:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/07/2024, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/07/2024, 12:19

Deferido o pedido

30/07/2024, 04:53

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

30/07/2024, 04:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/07/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/07/2024, 18:41

Juntada de certidão

25/07/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/07/2024, 11:25

Juntada de Petição

23/07/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/07/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 19:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/07/2024, 19:49

Determinada a intimação

22/07/2024, 06:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

22/07/2024, 06:18

Juntada de Petição

19/07/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/07/2024, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

12/07/2024, 11:02

Juntada de Petição

12/07/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/07/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/07/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 13:51

Juntada de Petição

05/07/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/07/2024, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/07/2024, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 12:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

02/07/2024, 15:51

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/07/2024, 15:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/07/2024, 15:19

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>

12/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

07/06/2024, 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 134

07/06/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

05/06/2024, 21:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2024, 04:08

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB28 para GAB12)

11/07/2022, 16:47

Declarado impedimento

08/07/2022, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

08/07/2022, 16:06

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

03/05/2022, 13:14

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

01/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/05/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

21/05/2021, 01:10

Juntada de Petição

14/05/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/05/2021, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/05/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/05/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 15:15

Juntada de certidão

12/05/2021, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/05/2021, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

12/05/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2021, 19:12

Juntada de certidão

08/04/2021, 19:11

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

22/03/2021, 11:26

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 11:09

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 12:40

EXTRATO DE ATA

•22/10/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 05:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 04:53

CERTIDÃO

•22/07/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 06:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 12:24

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2025, 15:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 10:51

ACÓRDÃO

•06/02/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•04/02/2025, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2024, 11:09

ACÓRDÃO

•24/10/2024, 12:40

EXTRATO DE ATA

•22/10/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 05:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 04:53

CERTIDÃO

•22/07/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 06:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2024, 17:19

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 12:24

EXTRATO DE ATA

•02/07/2024, 15:19

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DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 04:08

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