Apelação Cível 0028744-40.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 14.658,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISLAINE SILVA DE LIMA MOREIRA

OAB/RJ 174806·CPF·Representa: Autor

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ 186324·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0028744402017402510120250923154053

23/09/2025, 15:40

Decisão interlocutória

22/09/2025, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/09/2025, 18:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

09/09/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/09/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 00:48

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

21/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:39

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0028744402017402510120250923154053

23/09/2025, 15:40

Decisão interlocutória

22/09/2025, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/09/2025, 18:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 17:29

09/09/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/09/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

04/09/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/08/2025, 00:48

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

21/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2025, 17:39

Recurso Especial não admitido

19/08/2025, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/04/2025, 19:27

Juntada de certidão

08/04/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

04/04/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 17:50

Juntada de certidão

28/03/2025, 17:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

27/03/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

27/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

04/02/2025, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

16/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/12/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/12/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2024, 16:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2024, 14:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/11/2024, 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/11/2024, 16:02

Juntada de certidão

09/10/2024, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b>

09/10/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2024

07/10/2024, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 05/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 130

07/10/2024, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/10/2024, 18:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

04/10/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/09/2024, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

02/09/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

02/09/2024, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/08/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/08/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/08/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

29/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/07/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/07/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2024, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2024, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

18/07/2024, 16:42

Sentença confirmada - por unanimidade

17/07/2024, 16:20

Juntada de certidão

12/06/2024, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>

12/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

11/06/2024, 12:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 98

11/06/2024, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/06/2024, 12:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

06/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

14/09/2023, 16:43

Juntada de certidão

14/09/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/09/2023, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/09/2023, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

08/09/2023, 18:33

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

06/09/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 14:38

ACÓRDÃO

•28/11/2024, 14:47

EXTRATO DE ATA

•08/11/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 14:41

ACÓRDÃO

•18/07/2024, 16:42

EXTRATO DE ATA

•17/07/2024, 16:20