Apelação Cível 0038065-75.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 363.753,76

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CORNING COMUNICACOES OPTICAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA

OAB/RJ 050932·CPF·Representa: Réu

DANIEL MASSENA FERREIRA

OAB/RJ 204166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 15:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/04/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/04/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/03/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2026, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 18:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 16:19

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/04/2026, 17:48

Juntada de certidão

10/04/2026, 15:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

09/04/2026, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/04/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2026, 09:10

ACÓRDÃO

•11/03/2026, 16:51

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/03/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/03/2026, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

13/03/2026, 18:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

13/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/03/2026, 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/03/2026, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2026, 16:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/03/2026, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/03/2026, 20:23

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b>

19/02/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/02/2026

12/02/2026, 16:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 12/02/2026 16:32:53)

12/02/2026, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 29

12/02/2026, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/02/2026, 16:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2026, 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

28/08/2025, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 107

27/08/2025, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

25/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

22/08/2025, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/08/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/08/2025, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

20/08/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/08/2025, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 97

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2025, 15:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

18/08/2025, 13:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

14/08/2025, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

14/08/2025, 15:52

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>

23/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025

22/07/2025, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22

22/07/2025, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/07/2025, 14:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

10/06/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

27/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 06:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/04/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/04/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/04/2025, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2025, 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 15:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/04/2025, 15:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/04/2025, 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:47

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:35

Juntada de Petição

19/03/2025, 11:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 11

18/03/2025, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

18/07/2024, 09:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56

18/07/2024, 09:55

Juntada de Petição

18/07/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/07/2024, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/07/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

14/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/07/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/07/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

04/07/2024, 16:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2024, 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

02/07/2024, 15:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/07/2024, 14:38

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2024<br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b>

12/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2024

07/06/2024, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/06/2024 13:00 a 01/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 20

07/06/2024, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

04/06/2024, 14:14

Recebidos os autos - RJRIOEF12 -> TRF2

11/03/2024, 14:29

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/03/2024, 14:29

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/12/2020, 00:26

Baixa de Findo - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/06/2019, 12:20

Trânsito em Julgado - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

06/06/2019, 12:17

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/04/2019, 17:48

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

16/04/2019, 15:55

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/04/2019, 20:57

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/04/2019, 20:55

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/04/2019, 20:52

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/04/2019, 20:51

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

05/04/2019, 19:16

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

07/03/2019, 14:45

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

14/02/2019, 18:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/02/2019, 13:43

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/02/2019, 13:41

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/01/2019, 15:43

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

25/01/2019, 10:17

Certidão/Termo - Vistos em Inspeção - (C908049-EDIS ANDRÉ TAFFAREL)

14/06/2018, 15:04

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

24/05/2018, 18:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

23/05/2018, 09:00

Remessa Interna - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

23/05/2018, 08:58

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

08/05/2018, 14:09

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

07/05/2018, 15:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

14/03/2014, 15:17

Certidão/Termo - Remessa ao Relator - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

28/02/2014, 16:37

Certidão/Termo - Remessa ao Relator - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

28/02/2014, 16:25

Devolução de Remessa - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

28/02/2014, 16:17

Juntada - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

28/02/2014, 16:06

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211206-DENISE MARIA MARTINS PORTO MORENO)

21/02/2014, 14:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211206-DENISE MARIA MARTINS PORTO MORENO)

21/02/2014, 14:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211206-DENISE MARIA MARTINS PORTO MORENO)

21/02/2014, 14:25

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

20/02/2014, 16:08

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

19/02/2014, 19:28

Distribuição-Sorteio Automático - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

19/02/2014, 19:28

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 12:13

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 13:15

EXTRATO DE ATA

•14/08/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2025, 16:57

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 10:37

ACÓRDÃO

•04/07/2024, 16:58

EXTRATO DE ATA

•02/07/2024, 14:38

ACÓRDÃO

•07/03/2019, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2014, 14:25