Execução Fiscal 5034359-22.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.005,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

MUNDIAL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/05/2025, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

29/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 20:50

Decisão interlocutória

10/05/2025, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:38

Juntado(a)

08/05/2025, 17:38

Juntado(a)

06/02/2025, 14:25

Determinada a intimação

25/09/2024, 19:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/08/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2024, 03:00

Todas as movimentações(34)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/05/2025, 06:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

29/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2025, 20:50

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2025, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 19:01

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10/05/2025, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2025, 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

09/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:38

Juntado(a)

08/05/2025, 17:38

Juntado(a)

06/02/2025, 14:25

Determinada a intimação

25/09/2024, 19:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

03/08/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2024, 03:00

Intimação por Edital

13/06/2024, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MUNDIAL ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 500003044736 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034359-22.2023.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de MUNDIAL ALIMENTOS LTDA - 27996296000107, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 2.005,00, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50343592220234025001, proposta pelo AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com base na CDA nº 40060092252329), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 2.005,00 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 05/06/2024.

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024

11/06/2024, 12:53

Expedição de Edital - citação

06/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:48

Juntada de Petição

17/05/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/05/2024, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/05/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:12

Juntado(a)

09/05/2024, 15:11

Juntado(a)

09/05/2024, 11:00

Juntado(a)

23/02/2024, 12:49

Juntada de certidão

30/11/2023, 11:29

Determinada a citação

19/09/2023, 12:22

Alterado o assunto processual

18/09/2023, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 13:04

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 12:22