Execução Fiscal 0039232-60.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 5.818,62

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 10:49

Juntada de Petição

06/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/02/2026, 18:15

Despacho

12/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 17:49

Todas as movimentações(134)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/04/2026, 10:49

Juntada de Petição

06/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2026, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 12:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

15/03/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/02/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

12/02/2026, 18:15

Despacho

12/02/2026, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 05:18

Despacho

03/02/2026, 05:18

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/02/2026, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 13:05

Despacho

15/01/2026, 13:05

Juntado(a)

15/01/2026, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/01/2026, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/01/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100

03/01/2026, 14:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

05/11/2025, 16:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

29/08/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/07/2025, 03:00

Intimação por Edital

02/06/2025, 12:20

Intimação por Edital

02/06/2025, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2025

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: INOV LINK PROVEDOR DE ACESSO A REDE LTDA EXECUTADO: FLAVIO GOMES BERNARDO EDITAL Nº 500003787832 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) Das pessoas abaixo descritas: INOV LINK PROVEDOR DE ACESSO A REDE LTDA, CNPJ: 12420283000100 e FLAVIO GOMES BERNARDO, CPF: 08136029717. FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomar ciência da penhora efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 5.818,62, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, podendo, caso queira, apresentar embargos à execução, no mesmo prazo acima citado, levada a efeito na Execução Fiscal n.º 00392326020174025002, proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL, CNPJ: 02030715000112, na qual não foi possível a intimação pessoal do executado. Deverá o executado ainda estar ciente de que, caso apresente embargos, os mesmos só suspenderão o curso da execução caso esta esteja totalmente garantida. NATUREZA DA DÍVIDA: conforme CDA n.ºs S/N. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Atenção: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039232-60.2017.4.02.5002/ES

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025

28/05/2025, 16:42

Expedição de Edital - intimação

23/05/2025, 16:25

Juntado(a)

21/03/2025, 17:42

Juntada de certidão

27/11/2024, 17:31

Juntado(a)

27/11/2024, 16:58

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

03/08/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2024, 03:00

Intimação por Edital

13/06/2024, 11:15

Intimação por Edital

13/06/2024, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: INOV LINK PROVEDOR DE ACESSO A REDE LTDA EXECUTADO: FLAVIO GOMES BERNARDO EDITAL Nº 500003044312 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039232-60.2017.4.02.5002/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de FLAVIO GOMES BERNARDO - CPF 08136029717, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 5.818,62, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 00392326020174025002, proposta pelo AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL com base na CDA nº S/N), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 44, até o limite de R$ 5.818,62 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 05/06/2024.

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024

11/06/2024, 12:57

Expedição de Edital - citação

06/06/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/04/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/04/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 18:05

Juntado(a)

23/04/2024, 18:04

Juntado(a)

19/04/2024, 15:16

Juntado(a)

25/01/2024, 14:45

Juntado(a)

02/10/2023, 17:16

Juntado(a)

27/06/2023, 17:56

Despacho

27/06/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/06/2023, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:20

Juntado(a)

07/06/2023, 14:20

Juntado(a)

30/05/2023, 16:24

Juntado(a)

08/03/2023, 18:16

Despacho

20/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 11:58

Juntada de Petição

17/10/2022, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/09/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/09/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 19:10

Juntado(a)

12/09/2022, 19:09

Juntado(a)

15/08/2022, 16:19

Juntado(a)

30/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/05/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

05/05/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 10:48

Juntado(a)

03/05/2022, 10:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/01/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/08/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/07/2021, 23:59

Juntada de Petição

13/07/2021, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/07/2021, 17:34

Decisão interlocutória

12/07/2021, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 16:00

Juntada de Petição

02/04/2021, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

04/03/2021, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/02/2021, 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2021, 16:11

Juntado(a)

12/02/2021, 16:11

Juntado(a)

05/02/2021, 15:33

Juntado(a)

01/02/2021, 15:40

Juntado(a)

06/10/2020, 12:50

Juntado(a)

22/06/2020, 16:06

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

17/03/2020, 14:19

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/10/2019, 22:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/10/2019, 15:08

Juntada de Petição

10/07/2019, 13:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

10/07/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/06/2019, 23:59

Juntada de certidão

19/06/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2019, 13:23

Juntada de certidão

07/02/2019, 12:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 14:17

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

19/10/2018, 10:03

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESSMI-SAMILE CASSARI VIEIRA)

18/10/2018, 18:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

08/10/2018, 12:43

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

08/10/2018, 12:42

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

08/10/2018, 12:05

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

05/10/2018, 15:46

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

19/09/2018, 15:15

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESXYAR-YASCARA RUBEN LYRIO)

29/06/2018, 14:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXYAR-YASCARA RUBEN LYRIO)

29/06/2018, 14:51

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESXYAR-YASCARA RUBEN LYRIO)

28/06/2018, 14:30

Movimentação Cartorária tipo ANALISE DE INICIAL - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

26/06/2018, 15:49

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

22/05/2018, 18:25

Redistribuição Livre - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

22/05/2018, 17:55

Remessa Interna - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2018, 21:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2018, 21:05

Juntada

10/05/2018, 15:06

Juntada

10/05/2018, 15:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESXLRL-LARISSA ALVES CRISTE)

10/05/2018, 15:06

Remessa Interna - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

09/03/2018, 20:57

Redistribuição Dirigida - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

09/03/2018, 20:08

Remessa Interna - (JESJDA-Jocimar Daltio - matrícula ES10.581)

05/03/2018, 19:12

Remessa Interna - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

09/01/2018, 18:46

Distribuição por Dependência (Prevenção por CDA) - (JESMGP-MARCOS GUSTAVO PEDRA SILVA)

09/01/2018, 18:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 05:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2019, 22:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2018, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2018, 15:06

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