Procedimento Comum Cível 5006223-55.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 71.727,97

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

SINEIDE CRISPIM DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AILTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ 086294·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 16:38

Determinado o Arquivamento

13/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2026

11/04/2026, 07:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/03/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

17/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

16/03/2026, 02:02

Indeferida a petição inicial

13/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2026, 14:12

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

14/05/2026, 16:38

Determinado o Arquivamento

13/05/2026, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 17:23

SENTENÇA

•13/03/2026, 14:12

13/05/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2026

11/04/2026, 07:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

11/04/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/03/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/03/2026, 12:14

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

17/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 146

16/03/2026, 02:02

Indeferida a petição inicial

13/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2026, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2026, 14:12

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

13/03/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

19/02/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 140

13/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

12/02/2026, 15:17

Determinada a intimação

12/02/2026, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO03

05/02/2026, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

30/01/2026, 03:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

22/01/2026, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2026, 19:36

Despacho

20/01/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

06/01/2026, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/12/2025, 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

29/11/2025, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

28/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/11/2025, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/11/2025, 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

27/11/2025, 17:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/11/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/11/2025, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

07/11/2025, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

05/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

04/11/2025, 02:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2025, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 10:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

03/11/2025, 10:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

21/10/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/10/2025, 01:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2025<br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b>

13/10/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/10/2025, 23:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2025

10/10/2025, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45

10/10/2025, 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/10/2025, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

03/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

17/09/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/09/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2025, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/09/2025, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/09/2025, 18:43

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

29/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

28/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 13:10

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/03/2025, 09:20

Despacho

24/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:56

Juntada de Petição

09/12/2024, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

03/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

20/09/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

17/09/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

31/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

26/08/2024, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/08/2024, 23:31

Juntada de Petição

26/08/2024, 04:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

21/08/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:19

Determinada a intimação

21/08/2024, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2024, 13:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO03

30/07/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

30/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2024, 16:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 14:45

Prejudicado o recurso - por unanimidade

28/06/2024, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

28/06/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

20/06/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

13/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SINEIDE CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): AILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ086294) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5006223-55.2023.4.02.5117/RJ (Aditamento: 191) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

13/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 191

12/06/2024, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/06/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/06/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

12/06/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

07/06/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/06/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/06/2024, 11:23

Determinada a intimação

06/06/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2024, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

06/06/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/06/2024, 21:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

12/05/2024, 23:59

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Deficiente

05/05/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/05/2024, 19:16

Julgado improcedente o pedido

02/05/2024, 19:16

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

16/10/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/09/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:17

Determinada a intimação

12/09/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

06/09/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/08/2023, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/08/2023, 03:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2023, 19:04

Determinada a citação

14/07/2023, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/07/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/07/2023, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 17:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

14/07/2023, 17:19

Juntada de Petição

13/07/2023, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

11/07/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 13:08

Juntada de Petição

07/06/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 15:13

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 10:35

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 15:25

SENTENÇA

•26/08/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2024, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:39

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 14:45

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 17:23

SENTENÇA

•13/03/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 15:13

ACÓRDÃO

•27/11/2025, 17:27

EXTRATO DE ATA

•27/11/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 10:35

EXTRATO DE ATA

•03/11/2025, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 15:25

SENTENÇA

•26/08/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 18:31

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/08/2024, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 15:39

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 14:45

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 17:31

SENTENÇA

•02/05/2024, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 15:22