Procedimento Comum Cível 5006865-31.2023.4.02.5116 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006865-31.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 11:49

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

10/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:42

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

13/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

12/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006865-31.2023.4.02.5116/RJ AUTOR: EDUARDA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 290, ambos do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, ante à ausência de citação e apresentação de resposta pela parte ré. Sendo apresentado recurso, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TRF2 para julgamento do recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/06/2025, 13:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 13:04

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 11:41

Juntada de certidão

11/06/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/06/2025, 01:28

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006865-31.2023.4.02.5116/RJ AUTOR: EDUARDA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDUARDA DE SOUZA SOARES em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. As custas devem ser recolhidas na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96. Assim sendo, promova a parte autora o recolhimento das custas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Indefiro o pedido de gratuidade parcial, tendo em vista que a requerente não é hipossuficiente economicamente.

30/05/2025, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006865-31.2023.4.02.5116/RJ AUTOR: EDUARDA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.Trata-se de ação proposta por EDUARDA DE SOUZA SOARES em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF segundo o rito ordinário objetivando, entre outros, a confirmação da tutela de urgência, a emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais. 2.O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas. 3.A parte autora agravou da decisão. 4.A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- Cuida-se de agravo interposto por EDUARDA DE SOUZA SOARES, da decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, que indeferiu o seu requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita. II- O Código de Processo Civil, no § 2º do artigo 99, dispõe que o juiz "poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". III- Deve ser evitada a aplicação pura e simples de quaisquer critérios objetivos, seja em números de salários mínimos ou tabelas de imposto de renda ou ainda percentual do teto da Previdência Social, para efeito de aferição da necessidade da gratuidade de justiça, uma vez que, além da falta de previsão legal, faz-se premente a necessidade de se contrapor os gastos ordinários do requerente com os respectivos ganhos. IV- Para efeito de deferimento de gratuidade de justiça, não se sustenta, por falta de previsão legal, a mera observância de critérios objetivos que procuram tabelar a remuneração do jurisdicionado, devendo, antes, o magistrado atentar, de acordo com as provas dos autos, se os rendimentos do requerente, em cotejo com as despesas, são suficientes para pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. V- No caso, em apreço, conforme se verifica nos documentos colacionados aos autos na origem (anexos do evento 43 – CHEQ4, dos autos originários), em setembro de 2024, a agravante percebia como remuneração o valor líquido de R$ 10.940,83 (dez mil e novecentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), sendo que, não obstante ter sido devidamente intimada, deixou de demonstrar a existência de demais compromissos financeiros que viessem a comprometer a sua subsistência e de seu família; correta, portanto, a decisão do Juízo a quo, devendo a mesma ser mantida em seus próprios termos e fundamentos. VI- Recurso desprovido." 5.Assim sendo, promova a parte autora o recolhimento das custas. 6.Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

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