Cumprimento de sentença 5053994-14.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 313.752,40

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS LTDA.

CNPJ

Autor

SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ 136828·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE PAIVA CHAVES CAMINHA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho

10/04/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:37

Juntada de Petição

05/02/2026, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/01/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/01/2026, 08:44

Determinada a intimação

09/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:03

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:03

Despacho

22/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 11:49

Todas as movimentações(146)

Despacho

10/04/2026, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

10/02/2026, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 14:37

Juntada de Petição

05/02/2026, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

22/01/2026, 02:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 136

21/01/2026, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

13/01/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/01/2026, 08:44

Determinada a intimação

09/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 16:03

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:03

Despacho

22/09/2025, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

23/07/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 09:31

Despacho

11/07/2025, 09:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

27/05/2025, 01:13

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:33

Juntada de Petição

20/05/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/04/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

29/04/2025, 12:36

Despacho

25/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 10:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/04/2025, 10:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50539941420224025101/TRF2

25/02/2025, 16:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

22/01/2025, 20:23

Juntada de Petição - NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS LTDA. (MS005871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

28/12/2024, 14:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50539941420224025101/TRF2

09/12/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/06/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5053994-14.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

14/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2

23/05/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/05/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

18/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 11:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 03/04/2024 Número de referência: 1165324

06/04/2024, 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/04/2024, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/03/2024, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/03/2024, 19:11

Julgado improcedente o pedido

04/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/03/2024, 17:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50140937920234020000/TRF2

15/02/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/12/2023, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/12/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50140937920234020000/TRF2

30/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 10:23

Determinada a intimação

22/11/2023, 10:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A - EXCLUÍDA

17/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/11/2023, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/11/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/11/2023, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/11/2023, 17:27

Convertido o Julgamento em Diligência

03/11/2023, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2023, 08:46

Juntada de Petição

10/10/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

26/09/2023, 01:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50140937920234020000/TRF2

06/09/2023, 18:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50140937920234020000/TRF2

06/09/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/09/2023, 23:59

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

23/08/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

23/08/2023, 18:54

Despacho

22/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/08/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/08/2023, 12:05

Juntada de Petição

07/08/2023, 16:15

Despacho

07/08/2023, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:45

Juntada de Petição

28/07/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/07/2023, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/06/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 17:28

Juntada de certidão

05/06/2023, 17:28

Despacho

05/06/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/05/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/04/2023, 23:59

Juntada de Petição

27/04/2023, 17:30

Determinada a intimação

18/04/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

18/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/04/2023, 23:59

Despacho

27/03/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/02/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/02/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 18:05

Despacho

14/02/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/02/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/01/2023, 23:59

Despacho

17/01/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2023, 14:35

Juntada de Petição

06/01/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/10/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/10/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/10/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2022, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:24

Juntada de Petição

06/10/2022, 13:22

Juntada de Petição

06/10/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/09/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2022, 18:57

Despacho

01/08/2022, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

29/07/2022, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10

29/07/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

19/07/2022, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/07/2022, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2022, 10:21

Alterado o assunto processual

18/07/2022, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04F para RJRIO21S)

18/07/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:45

Declarada incompetência

18/07/2022, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 16:08

Juntada de certidão

18/07/2022, 15:54

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 11:00

SENTENÇA

•04/03/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:48

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

Todos os documentos(34)

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2024, 11:00

SENTENÇA

•04/03/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2023, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 17:48

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO

•07/08/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2023, 10:04

DESPACHO

•28/07/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 15:35

DESPACHO

•27/04/2023, 17:30

DESPACHO

•27/04/2023, 17:30

DESPACHO

•27/04/2023, 17:30

DESPACHO

•27/04/2023, 17:30

DESPACHO

•27/04/2023, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 17:16

DESPACHO

•23/02/2023, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 16:24

DESPACHO

•12/09/2022, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 06:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 16:43