Cumprimento de sentença 5009958-81.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA PATTA DO NASCIMENTO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

PAULA BARBIERE GOLDRAJCH

OAB/RJ 225134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANA PATTA DO NASCIMENTO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

CONDOMINIO DO EDIFICIO WASHINGTON

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 133

11/12/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 128, 130 e 131

14/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 130, 131 e 133

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132

14/10/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/10/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2024, 11:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 08:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 133

11/12/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 128, 130 e 131

14/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 130, 131 e 133

20/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 132

Documentos

SENTENÇA

•10/10/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 18:56

14/10/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/10/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2024, 11:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 12:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

01/10/2024, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

20/09/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/09/2024, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/09/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

06/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/09/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/09/2024, 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 108

05/09/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/08/2024, 17:08

Expedição de ofício

29/08/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

29/08/2024, 17:08

Expedição de ofício

29/08/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/08/2024, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/08/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 18:56

Decisão interlocutória

19/08/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2024, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

28/06/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/06/2024, 10:15

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 12:22

Juntada de Petição

25/06/2024, 12:57

Determinada a intimação

25/06/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:31

Juntada de Petição

24/06/2024, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 14:18

Juntada de Petição

11/06/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/05/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/04/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: USUCAPIÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/04/2024, 15:24

Determinada a intimação

18/04/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 11:25

Juntada de Petição

11/04/2024, 14:59

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2024

02/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

23/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

26/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/01/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

19/01/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 20:12

Julgado improcedente o pedido

16/01/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 20:12

Juntada de Petição

04/12/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 20:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

14/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

25/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 13:41

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/08/2023, 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

07/08/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

30/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/07/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/07/2023, 18:16

Determinada a intimação

20/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/04/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/04/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/03/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

24/03/2023, 01:06

Juntada de Petição

23/03/2023, 14:13

Juntada de Petição

10/03/2023, 14:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

02/03/2023, 15:06

Intimado em Secretaria

23/02/2023, 13:45

Juntado(a)

23/02/2023, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2023

23/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/02/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2023

23/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WASHINGTON RÉU: ANA PATTA DO NASCIMENTO (Espólio) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510009641339 EDITAL DE CITAÇÃO Nº 510009641339, DE EVENTUAIS INTERESSADOS DO ESPÓLIO DE ANA PATTA DO NASCIMENTO, RG/ IFP N.º 045725405, OABRJ Nº 85829, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR MARCELO LEONARDO TAVARES, JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, sito na AV. RIO BRANCO, Nº 243 – ANEXO I – 11º ANDAR – CENTRO, se processam os autos da ação de USUCAPIÃO, processo nº 50099588120224025101, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WASHINGTON, em face de ANA PATTA DO NASCIMENTO(ESPÓLIO), por haver a necessidade de se encontrar eventuais interessados do ESPÓLIO DE ANA PATTA DO NASCIMENTO, RG/ IFP N.º 045725405, OABRJ Nº 85829, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, para os atos e termos da presente ação, ficando ciente de que, não contestada a presente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. O presente edital será publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 13/02/2023. Eu, André Luiz Pereira Santana, Técnico Judiciário, o expedi e eu, Renata Marques Osborne da Costa, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5009958-81.2022.4.02.5101/RJ

23/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2023

16/02/2023, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

15/02/2023, 17:17

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

15/02/2023, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

10/02/2023, 15:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

10/02/2023, 15:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

10/02/2023, 15:04

Decisão interlocutória

10/02/2023, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 21

07/07/2022, 01:09

Juntada de Petição

04/07/2022, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

11/06/2022, 01:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

09/06/2022, 14:52

Juntada de Petição

02/06/2022, 11:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22

23/05/2022, 15:42

Juntada de Petição

20/05/2022, 07:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 22

19/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/05/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

17/05/2022, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

16/05/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

10/05/2022, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

07/05/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/05/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 20:03

Despacho

29/04/2022, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

24/03/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

11/03/2022, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 8

28/02/2022, 23:59

Despacho

18/02/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 21:15

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2022, 17:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO27F para RJRIO10F) - processo: 00094522620044025101

18/02/2022, 17:27

Despacho

18/02/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2022, 17:11

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 11:31

PETIÇÃO

•11/06/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:25

PETIÇÃO

•11/04/2024, 14:59

SENTENÇA

•16/01/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 18:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/03/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 17:11

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•10/10/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 11:31

PETIÇÃO

•11/06/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 11:25

PETIÇÃO

•11/04/2024, 14:59

SENTENÇA

•16/01/2024, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 18:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/03/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 21:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2022, 17:11

ANEXO

•16/02/2022, 14:02