Execução Fiscal 5011869-45.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 3.453,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056633620264020000/TRF2

17/04/2026, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056633620264020000/TRF2

16/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/04/2026, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/03/2026, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:38

Decisão interlocutória

17/03/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 16:35

Despacho

02/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(120)

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056633620264020000/TRF2

17/04/2026, 18:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056633620264020000/TRF2

16/04/2026, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

16/04/2026, 16:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/03/2026, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:38

Decisão interlocutória

17/03/2026, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

23/02/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/02/2026, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/02/2026, 16:35

Despacho

02/02/2026, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/01/2026, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

05/11/2025, 16:55

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/08/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

17/07/2025, 03:00

Intimação por Edital

02/06/2025, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 16/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/08/2025

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES EXECUTADO: GILSEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA EDITAL Nº 500003703664 EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) Das pessoas abaixo descritas: GILSEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA, CPF: 81816553700. FINALIDADE: INTIMAÇÃO para tomar ciência da penhora efetivada, via BACEN-JUD, sobre o saldo contido em sua conta corrente, atualmente depositado em conta judicial, à disposição deste Juízo, na agência 0829 da Caixa Econômica Federal, para pagamento da dívida de R$ 3.453,33, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, podendo, caso queira, apresentar embargos à execução, no mesmo prazo acima citado, levada a efeito na Execução Fiscal n.º 50118694520194025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES, CNPJ: 27239854000181, na qual não foi possível a intimação pessoal do executado. Deverá o executado ainda estar ciente de que, caso apresente embargos, os mesmos só suspenderão o curso da execução caso esta esteja totalmente garantida. NATUREZA DA DÍVIDA: conforme CDA n.ºs 1391/2019 a 1394/2019. SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de 12:00 às 17:00 horas. Atenção: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011869-45.2019.4.02.5001/ES

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025

28/05/2025, 16:38

Expedição de Edital - intimação

11/04/2025, 16:25

Juntado(a)

12/03/2025, 08:28

Juntado(a)

11/03/2025, 16:32

Juntada de certidão

21/11/2024, 18:25

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

03/08/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2024, 03:00

Intimação por Edital

13/06/2024, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2024

13/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES EXECUTADO: GILSEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA EDITAL Nº 500003044729 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011869-45.2019.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de GILSEMA DE OLIVEIRA ALMEIDA - 81816553700, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 3.453,33, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50118694520194025001, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES com base na CDA nº 1391/2019 a 1394/2019), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 36, até o limite de R$ 3.453,33 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 05/06/2024.

13/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2024

11/06/2024, 12:57

Determinada a citação

06/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2024, 17:49

Juntada de Petição

18/05/2024, 18:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/03/2024, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

23/02/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

05/02/2024, 16:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

18/12/2023, 16:49

Expedição de mandado - ESVITSECMA

30/11/2023, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/09/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

16/08/2023, 15:16

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/07/2023, 12:37

Juntada de Petição

27/04/2023, 19:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/03/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 09:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59

22/03/2023, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/12/2022, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/11/2022, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2022, 21:03

Despacho

23/11/2022, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 17:40

Juntada de Petição

10/10/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

24/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/09/2022, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

15/09/2022, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 22:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45

09/09/2022, 21:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/08/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

03/05/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/04/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 20:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

18/04/2022, 23:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/03/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

26/01/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/12/2021, 09:48

Determinada a intimação

15/12/2021, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 20:32

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

06/08/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

30/07/2021, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2021, 14:06

Decisão interlocutória

30/07/2021, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 13:19

Juntada de Petição

28/03/2021, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

16/03/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/03/2021, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/03/2021, 14:29

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

19/02/2021, 21:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/02/2021, 14:19

Juntada de Petição

28/10/2020, 16:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

28/10/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

09/10/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2020, 15:28

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

08/10/2020, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

01/10/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

22/09/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 15:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13

17/09/2020, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

01/09/2020, 18:25

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

03/08/2020, 17:48

Juntada de Petição

10/06/2020, 17:44

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

18/12/2019, 18:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

19/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2019, 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/09/2019, 07:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

10/09/2019, 13:12

Expedição de mandado - ESVITSECMA

21/08/2019, 16:13

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/06/2019, 19:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 15:45

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 16:35

EDITAL

•06/06/2024, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2021, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2019, 19:01

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h