Cumprimento de sentença 5012613-54.2021.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012613-54.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012613-54.2021.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) ADVOGADO(A): MARIANA VIEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ204410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido do autor e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou o autor nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e ao IPEM fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), pro rata. Em sede recursal, foi negado provimento à apelação e majorada a condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 14.400,00- evento 1 do 1º grau) para 12% (doze por cento) atualizado, nos termos do art. 85, §§11, do CPC/2015. No evento 2, o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA recolheu o valor da multa objeto da presente ação, mediante depósito judicial na conta 0180.635.00000167-9, no valor de R$ 14.421,95. No evento 98, o INMETRO requereu seja oficiada a CEF para que promova a conversão em renda do valor depositado no evento 02 mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União – GRU. Oficiada, a CEF informou que não houve nenhum depósito na conta, juntando extrato ( evento 107). No evento 112, o INMETRO requereu a intimação do POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para apresentar o comprovante do depósito. Requereu, ainda, a intimação do referido Posto para pagar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.336,08. No evento 115, o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA juntou comprovante de depósito nº 00180635000001679, no valor de R$ 14.400,00 e da tarifa bancária no valor de R$ 21,95, totalizando o valor de R$ 14.421,95. E, diante da informação da CEF acerca de inexistência de valor disponível na referida conta judicial, aduziu tornar-se imprescindível a expedição de oficio ao Banco Bradesco, responsável pela transferência, a fim de explicar em qual conta o referido valor foi depositado. Requereu que seja esclarecido no oficio que o valor de R$ 14.400,00 foi retirado da conta 0134714-4, agência 0065-5, cujo remetente é o Posto Ilha, no dia 05/01/2022. Por ora, intime-se o POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA para diligenciar junto ao Banco Bradesco acerca da efetivação de transferência do valor da conta 0134714-4, agência 0065-5 para a conta judicial 00180635000001679. Prazo: 15 dias. Vale ressaltar que, eventual irregularidade na transferência por parte do Banco Bradesco, deverá objeto de ação autônoma. Ademais, o título executivo judicial não determinou a conversão em favor das rés do valor em questão. No mesmo prazo, deverá, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.336,08, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)