Cumprimento de sentença 0214982-70.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0214982-70.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0214982-70.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE RICARDO ROVERE MENDONCA ADVOGADO(A): WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (OAB RJ171124) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 458: Inicialmente, intime-se a parte autora a apresentar nova planilha, observando o art. 8º, X e XI, da Resolução nº 822/2023 do CJF (não tributário - valor do principal corrigido e dos juros, separadamente; caso o cálculo tenha data base 12/2021 em diante, fornecer valores separados de principal, juros de poupança até 11/2021 e SELIC pós 12/2021; tributário - valor do principal e da SELIC, separadamente), devendo atentar que a mesma não deverá ser corrigida. 2) Cumprido, intime-se a União na forma do art. 535 do CPC. 3) Havendo impugnação, dê-se vista à parte impugnada (exequente), pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo impugnação, deverá o executado se manifestar expressamente, no prazo que lhe couber, sobre a incidência de retenção de PSS, discriminado o(s) respectivo(s) valor(es), valendo o silêncio como ausência de retenção. Decorrido o prazo recursal, e cumpridos os itens acima, expeçam-se os requisitórios, observando, se for o caso, a retenção de PSS, bem como a resposta aos demais itens acima. Cabe salientar que, nos autos das ADIs 7047 e 7064, não há decisão sobre a suspensão da eficácia da EC nº 113/2021. Assim sendo, a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado e se foi contemplada com verbas de sucumbência, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Atente a parte autora para o artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que veda a reserva de honorários contratuais após a elaboração dos requisitórios. Antes do envio do(s) requisitório(s) ao E. TRF 2ª Região, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o teor da Resolução nº 303/2019 do CNJ, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), por 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 219 do CPC, devendo observar o art. 183 do mesmo diploma legal. Após, venham os autos para conferência e envio do(s) requisitório(s). Suspendo o processo até o cumprimento do requisitório.

27/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001417-83.2026.4.02.9445/TRF (WILLIAN MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 524

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 524

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 524

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001331 processada no TRF2 com o no. 50010113920264029388/TRF (JOSE RICARDO ROVERE MENDONCA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001331 processada no TRF2 com o no. 50010113920264029388/TRF (WILLIAN MACHADO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(76)