Apelação Cível 0043264-78.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 189.231,76

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 32ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MARIA CRISTINA ALBI MACHADO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA

OAB/RJ 066683·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DA MOTTA SANTANA

OAB/RJ 227070·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/12/2025, 13:47

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

19/12/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

15/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 296

06/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

14/11/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

14/11/2025, 20:36

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2025, 06:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

07/11/2025, 06:39

Todas as movimentações(305)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/12/2025, 13:47

Transitado em Julgado - Data: 15/12/2025

19/12/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

15/12/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 295 e 296

06/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 06:39

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 12:36

20/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

14/11/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

14/11/2025, 20:36

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 295, 296

11/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2025, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2025, 06:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

07/11/2025, 06:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/11/2025, 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2025, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

03/11/2025, 18:07

Juntada de certidão

15/10/2025, 15:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/10/2025<br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 03/11/2025 18:00</b>

15/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/10/2025

13/10/2025, 21:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/10/2025 00:00 a 03/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 223

13/10/2025, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/10/2025, 21:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

13/10/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

07/10/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 276

02/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

17/09/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

17/09/2025, 18:18

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276

09/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:18

Despacho

08/09/2025, 12:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

08/09/2025, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

31/07/2025, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

31/07/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:19

Despacho

15/07/2025, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

15/07/2025, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

25/06/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259

24/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

23/06/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

23/06/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 259

23/06/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 258, 259

23/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:00

Despacho

17/06/2025, 17:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

17/06/2025, 17:43

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32

12/06/2025, 19:11

Juntada de Petição

10/06/2025, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

05/06/2025, 01:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

27/05/2025, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

11/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 16:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

27/03/2025, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

17/03/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

14/03/2025, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 242

07/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232

07/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2025, 11:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/02/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

20/02/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 234

07/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

29/01/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

29/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/01/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/01/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/01/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/01/2025, 11:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

26/01/2025, 22:02

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

13/01/2025, 16:02

Sentença desconstituída - por maioria

13/01/2025, 15:59

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:00</b>

27/11/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024

25/11/2024, 18:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

25/11/2024, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2024, 18:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

21/11/2024, 13:41

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

17/10/2024, 17:29

Retirado de pauta

10/09/2024, 14:33

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:53

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:49

Juntada de certidão

23/08/2024, 11:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2024, 11:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

23/08/2024, 11:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>

23/08/2024, 02:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: VOTOVISTA 1 - Evento 203 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 01/08/2024 12:53:29

22/08/2024, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 204 - Remetidos os Autos com voto-vista - 01/08/2024 12:53:29)

22/08/2024, 16:16

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

22/08/2024, 16:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024

21/08/2024, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 24

21/08/2024, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

16/08/2024, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

07/08/2024, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2024, 12:53

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

30/07/2024, 22:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

30/07/2024, 18:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 199 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - 25/07/2024 15:08:51)

25/07/2024, 15:09

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP

15/07/2024, 16:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

15/07/2024, 12:31

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

15/07/2024, 12:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB8TESP -> GAB22

05/07/2024, 22:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

03/07/2024, 19:48

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b>

14/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2024

13/06/2024, 19:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 1

13/06/2024, 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

13/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

13/06/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

21/06/2022, 16:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

21/06/2022, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB24 para GAB32)

20/06/2022, 18:59

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

20/06/2022, 12:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

15/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

15/06/2022, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175 e 176

14/06/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

04/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

30/05/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

30/05/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:53

Retirado de pauta

25/05/2022, 15:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

24/05/2022, 19:04

Juntada de certidão

02/05/2022, 21:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

02/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6

28/04/2022, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/04/2022, 18:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

25/04/2022, 18:53

Retirado de pauta

25/01/2022, 16:43

Juntada de Petição

10/12/2021, 19:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 275

01/12/2021, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/12/2021, 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/11/2021, 12:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

27/10/2021, 15:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

01/10/2021, 16:16

Recebidos os autos do STJ

01/10/2021, 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 21:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 21:20

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 21:20

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/02/2021, 12:10

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

01/02/2021, 12:09

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

29/01/2021, 23:25

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

29/01/2021, 23:20

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/11/2020, 11:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

18/11/2020, 11:44

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

17/11/2020, 20:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

17/11/2020, 13:33

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/11/2020, 12:38

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

17/11/2020, 12:37

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

17/11/2020, 12:20

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

26/10/2020, 12:17

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/10/2020, 11:01

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/10/2020, 11:00

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/10/2020, 10:59

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/10/2020, 10:58

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

23/10/2020, 10:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/10/2020, 13:54

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

01/10/2020, 16:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/09/2020, 16:15

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/09/2020, 11:22

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T216024-Ana Claudia Machado Santiago dos Santos)

28/09/2020, 09:56

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

31/08/2020, 15:29

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

31/08/2020, 15:28

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

31/08/2020, 15:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

31/08/2020, 15:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

31/08/2020, 14:59

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T216024-Ana Claudia Machado Santiago dos Santos)

31/08/2020, 10:36

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

28/08/2020, 15:53

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

28/08/2020, 15:49

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

28/08/2020, 15:47

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

26/08/2020, 19:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

17/08/2020, 15:15

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

10/08/2020, 14:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

06/08/2020, 12:24

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

05/08/2020, 17:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212305-LARISSA GOSLING RIBEIRO DODD)

05/08/2020, 15:21

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/08/2020, 18:56

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

04/08/2020, 18:36

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

30/07/2020, 12:11

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

30/07/2020, 12:09

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

29/07/2020, 19:51

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

27/07/2020, 20:53

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/07/2020, 09:12

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

24/07/2020, 09:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

14/07/2020, 23:03

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

10/07/2020, 12:03

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/07/2020, 10:45

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/07/2020, 10:35

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

03/07/2020, 15:04

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

03/07/2020, 15:02

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/06/2020, 15:44

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

07/05/2020, 11:23

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

07/05/2020, 11:22

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/05/2020, 16:03

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/05/2020, 11:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/05/2020, 11:36

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

22/04/2020, 17:01

Juntada - (T215512-SIMONE RIVAS VAZ PINTO)

22/04/2020, 16:13

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/04/2020, 14:31

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

20/04/2020, 13:12

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

13/04/2020, 17:46

Inteiro Teor - (T211923-CAROLINE GERTZ RÄDER FRANKE)

05/04/2020, 15:53

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

02/04/2020, 16:09

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/03/2020, 18:11

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212196-FERNANDA SOMMER DOMINGUES)

28/02/2020, 17:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T212196-FERNANDA SOMMER DOMINGUES)

28/02/2020, 17:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/02/2020, 16:33

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

13/02/2020, 12:28

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/02/2020, 12:49

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

10/02/2020, 12:48

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/02/2020, 12:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/02/2020, 12:09

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212149-ANA ISABEL MENDES)

06/02/2020, 11:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T212212-RAMON DE ARAUJO BEZERRA PEDROSA)

05/02/2020, 17:24

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

05/02/2020, 16:55

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/01/2020, 18:43

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

08/01/2020, 12:02

Devolução de Remessa - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/12/2019, 12:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

19/12/2019, 12:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2019, 16:24

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2019, 16:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2019, 16:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

18/12/2019, 16:06

Inteiro Teor - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

16/12/2019, 15:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

03/12/2019, 15:04

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

21/10/2019, 18:35

Remessa Interna para Inclusão em Pauta - (T212234-BRUNA LEAL SIBEMBERG)

18/10/2019, 18:17

Pedido de Dia - Ordinária - (T212234-BRUNA LEAL SIBEMBERG)

18/10/2019, 18:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

02/10/2019, 17:58

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

01/10/2019, 18:15

Redistribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

01/10/2019, 16:51

Juntada - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

01/10/2019, 16:48

Remessa Interna para Redistribuir - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

27/09/2019, 17:16

Devolução de Remessa - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

27/09/2019, 16:42

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

27/09/2019, 16:25

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

27/09/2019, 16:25

Remessa P/ STJ - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

19/06/2017, 11:57

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

19/06/2017, 11:54

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

14/06/2017, 20:12

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210802-CERES FASSINI DE CARVALHO)

14/06/2017, 19:52

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

18/11/2016, 13:11

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

17/11/2016, 19:16

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

17/11/2016, 19:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/09/2016, 11:11

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

31/08/2016, 14:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/08/2016, 15:11

Remessa Interna - (T212390-JOADIR DIAS RIBEIRO)

29/08/2016, 12:36

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T256032-FERNANDA CURSINO DA SILVA)

24/08/2016, 08:38

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

05/07/2016, 17:27

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/06/2016, 14:30

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

12/04/2016, 14:11

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

12/04/2016, 14:10

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

12/04/2016, 13:34

Devolução de Remessa - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

12/04/2016, 13:33

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

12/04/2016, 12:58

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

08/04/2016, 17:47

Juntada - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

08/04/2016, 17:29

Devolução de Remessa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

04/04/2016, 15:39

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

04/04/2016, 15:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

01/04/2016, 17:21

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

01/04/2016, 17:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215132-JOSÉ ELESBÃƒO DE ANDRADE FILHO)

28/03/2016, 14:42

Juntada - (T215132-JOSÉ ELESBÃƒO DE ANDRADE FILHO)

28/03/2016, 14:30

Juntada - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

11/03/2016, 18:21

Devolução de Remessa - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

07/03/2016, 12:33

Devolução de Remessa - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

07/03/2016, 12:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

07/03/2016, 11:45

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

04/03/2016, 16:19

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T210414-RICARDO SANTOS VANDELLI)

04/03/2016, 16:13

Inteiro Teor - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

01/03/2016, 16:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/02/2016, 13:39

Certidão/Termo - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

22/02/2016, 12:37

Inclusão em Pauta de Mesa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/02/2016, 19:04

Remessa Interna para Inclusão em Pauta de Mesa - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

19/02/2016, 17:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

11/02/2016, 14:43

Juntada - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

11/02/2016, 14:16

Juntada - (T210909-KATIA PHILOT CARNEIRO)

11/02/2016, 14:09

Devolução de Remessa - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

01/02/2016, 13:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215609-MÔNICA ROSALINA DA SILVA BENAION)

01/02/2016, 13:41

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T215132-JOSÉ ELESBÃƒO DE ANDRADE FILHO)

28/01/2016, 18:03

Inteiro Teor - (T211684-ROBSON FERREIRA MARTINS)

25/01/2016, 18:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

13/01/2016, 15:11

Certidão/Termo - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

12/01/2016, 18:38

Inclusão em Pauta de Mesa - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

12/01/2016, 18:19

Remessa Interna para Inclusão em Pauta de Mesa - (T211024-MÔNICA BARBOSA ROCHA)

12/01/2016, 17:57

Remessa de Conclusão - Voto-Vista - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

10/12/2015, 18:26

Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/12/2015, 17:19

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/12/2015, 17:17

Inclusão em Pauta de Aditamento - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

01/12/2015, 14:40

Pedido de Dia - Aditamento - (T215763-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

30/11/2015, 16:57

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

12/06/2015, 16:57

Remessa Interna - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

12/06/2015, 16:45

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - (T215889-MARILIA TERESINHA CARVALHO)

12/06/2015, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•26/01/2025, 22:02

EXTRATO DE ATA

•13/01/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 19:04

DECISÃO STJ/STF

•01/10/2021, 16:13

DECISÃO

•17/11/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 10:59

DECISÃO

•28/09/2020, 09:56

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 06:39

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:39

ACÓRDÃO

•26/01/2025, 22:02

EXTRATO DE ATA

•13/01/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 19:04

DECISÃO STJ/STF

•01/10/2021, 16:13

DECISÃO

•17/11/2020, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2020, 10:59

DECISÃO

•28/09/2020, 09:56

DESPACHO

•31/08/2020, 10:36

DESPACHO

•05/08/2020, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2020, 15:44

ACÓRDÃO

•05/04/2020, 15:53

DESPACHO

•05/02/2020, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2019, 16:06

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 15:52

DECISÃO

•24/08/2016, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2016, 14:42

ACÓRDÃO

•01/03/2016, 16:10

ACÓRDÃO

•25/01/2016, 18:01