Apelação / Remessa Necessária 5037304-07.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 189.600,00
Órgão julgador
Gabinete 19
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
PAULA BREZINSCK TORRAO
CPF
079.***.***-85
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Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
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·
Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
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Representa: Autor
BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS
OAB/RJ 150937
·
CPF
102.***.***-38
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·
Representa: Réu
ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO
OAB/RJ 115185
·
CPF
082.***.***-36
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·
Representa: Réu
MAIARA LEHER
OAB/RJ 151082
·
CPF
100.***.***-99
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Representa: Réu
Ver todos os representantes (9)
Advogados / Representantes
(9)
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
CPF
034.***.***-96
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Representa: Autor
CLAUDIO JOSE SILVA
CPF
799.***.***-20
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Representa: Autor
BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS
OAB/RJ 150937
·
CPF
102.***.***-38
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Representa: Réu
ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO
OAB/RJ 115185
·
CPF
082.***.***-36
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·
Representa: Réu
MAIARA LEHER
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
10/04/2025, 13:18
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
10/04/2025, 13:18
OAB/RJ 151082
·
CPF
100.***.***-99
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·
Representa: Réu
RAQUEL CALDAS NUNES
OAB/RJ 126025
·
CPF
024.***.***-70
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·
Representa: Réu
MARIONE VIEIRA AMARAL
OAB/RJ 168829
·
CPF
104.***.***-52
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Representa: Réu
VITOR TERRA DE CARVALHO
OAB/RJ 204998
·
CPF
409.***.***-16
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·
Representa: Réu
CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM
OAB/RJ 195786
·
CPF
125.***.***-78
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
10/04/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/03/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
11/03/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025, 17:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
21/02/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/02/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
13/02/2025, 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/02/2025, 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/02/2025, 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/02/2025, 22:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 150
10/02/2025, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Ver todas as movimentações (161)
Todas as movimentações
(161)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
10/04/2025, 13:18
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
10/04/2025, 13:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
10/04/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
29/03/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
11/03/2025, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025, 17:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
21/02/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/02/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
13/02/2025, 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
13/02/2025, 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/02/2025, 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/02/2025, 22:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 150
10/02/2025, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025, 17:56
Recurso Extraordinário não admitido
10/02/2025, 17:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
10/02/2025, 17:31
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
10/02/2025, 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/02/2025, 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/02/2025, 13:37
Juntada de Petição
05/02/2025, 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
04/02/2025, 15:40
Juntada de Petição
04/02/2025, 11:45
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
04/02/2025, 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/02/2025, 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/01/2025, 05:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025, 16:24
Recurso Especial não admitido
29/01/2025, 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/01/2025, 16:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
29/01/2025, 00:16
Juntada de certidão
28/01/2025, 15:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
28/01/2025, 14:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
28/01/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
23/01/2025, 01:01
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
13/01/2025, 14:49
Juntada de Petição
13/01/2025, 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/12/2024, 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
09/12/2024, 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/12/2024, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/12/2024, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024, 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/12/2024, 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/12/2024, 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/12/2024, 05:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2024, 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
29/11/2024, 14:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2024, 14:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/11/2024, 13:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>
28/10/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
24/10/2024, 13:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 176
24/10/2024, 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
24/10/2024, 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
23/10/2024, 20:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
21/10/2024, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/10/2024, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
17/10/2024, 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/10/2024, 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024, 09:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
11/10/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024, 18:27
Juntada de Petição
27/09/2024, 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/09/2024, 09:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/09/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/09/2024, 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/09/2024, 00:24
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/09/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2024, 05:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/09/2024, 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2024, 12:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
16/09/2024, 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/09/2024, 23:59
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
12/09/2024, 18:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 12/09/2024 16:53:42)
12/09/2024, 18:18
Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2024, 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2024, 14:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/09/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/09/2024, 21:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/09/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/09/2024, 08:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)
05/09/2024, 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/09/2024, 06:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024, 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2024, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024, 15:20
Decisão interlocutória
04/09/2024, 14:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
04/09/2024, 14:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/09/2024, 13:17
Juntada de Petição
30/08/2024, 22:39
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 51 - Decisão interlocutória - 29/08/2024 14:58:11
29/08/2024, 15:52
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
29/08/2024, 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/08/2024 15:30:58)
29/08/2024, 15:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/08/2024 15:30:58)
29/08/2024, 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/08/2024 15:30:58)
29/08/2024, 15:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 29/08/2024 15:30:58)
29/08/2024, 15:49
Decisão interlocutória
29/08/2024, 14:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
29/08/2024, 14:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b>
26/08/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
23/08/2024, 15:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
19/08/2024, 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
19/08/2024, 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 282
19/08/2024, 13:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
09/08/2024, 19:15
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
09/08/2024, 18:45
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
09/08/2024, 18:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/08/2024, 18:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/08/2024, 18:16
Juntada de certidão
08/08/2024, 17:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
08/08/2024, 12:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/08/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2024, 14:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/07/2024, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2024, 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2024, 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024, 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2024, 13:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
09/07/2024, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024, 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024, 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024, 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024, 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2024, 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2024, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2024, 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2024, 14:30
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
04/07/2024, 14:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2024, 07:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
04/07/2024, 07:35
Sentença confirmada - por unanimidade
03/07/2024, 16:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2024, 16:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b>
17/06/2024, 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b>
17/06/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
13/06/2024, 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 49
13/06/2024, 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
13/06/2024, 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
13/06/2024, 12:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
16/06/2023, 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023, 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/04/2023, 17:56
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
24/04/2023, 16:52
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
24/04/2023, 16:39
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
24/04/2023, 15:23
Distribuído por prevenção - Número: 50104054620224020000/TRF2
24/04/2023, 14:41
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
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10/02/2025, 17:31
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
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29/01/2025, 16:22
ACÓRDÃO
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29/11/2024, 14:57
EXTRATO DE ATA
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28/11/2024, 13:38
ACÓRDÃO
•
16/09/2024, 12:03
EXTRATO DE ATA
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12/09/2024, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
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04/09/2024, 14:15
DESPACHO/DECISÃO
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09/08/2024, 18:16
ACÓRDÃO
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04/07/2024, 07:35
EXTRATO DE ATA
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03/07/2024, 16:24