Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001450-64.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 39.060,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 22:47

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

22/07/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001450-64.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) SENTENÇA Comprovado o cumprimento das obrigações e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/06/2025, 01:21

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

22/07/2025, 22:47

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

22/07/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

16/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 135

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001450-64.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) SENTENÇA Comprovado o cumprimento das obrigações e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 12:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/06/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

17/06/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

09/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 125

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001450-64.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 41, Resolução CJF 458/17). O beneficiário poderá comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, a partir de 06/06/2025, para levantamento dos valores, munido de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência. Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:23

Determinada a intimação

05/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121227-05.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA DA SILVA)

29/05/2025, 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021455 processada no TRF2 com o no. 51212270520254029666/TRF (MARIA APARECIDA DA SILVA)

30/04/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510021455 processada no TRF2 com o no. 51212270520254029666/TRF (ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA)

30/04/2025, 03:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/04/2025, 14:48

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510021455

29/04/2025, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

29/04/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

11/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/04/2025, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

01/04/2025, 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/04/2025, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/04/2025, 14:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510021455

01/04/2025, 14:34

Determinada a intimação

31/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:03

Juntada de Petição

13/03/2025, 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário

30/01/2025, 09:53

Juntada de Petição

06/01/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/01/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/12/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

04/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2024, 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/11/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/10/2024, 12:59

Determinada a intimação

03/10/2024, 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/10/2024, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

03/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/08/2024, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/08/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:02

Determinada a intimação

09/08/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 15:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSGO03

06/08/2024, 10:36

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

06/08/2024, 10:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74

06/08/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/07/2024, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/07/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2024, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2024, 16:07

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

05/07/2024, 15:07

Juntado(a)

21/06/2024, 20:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

21/06/2024, 03:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b>

17/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de junho de 2024. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001450-64.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 6) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

17/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6

14/06/2024, 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/06/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

13/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/06/2024, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/06/2024, 22:00

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 14:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/05/2024 23:06:56)

03/06/2024, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/05/2024 23:06:56)

03/06/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/06/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/06/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 23:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

22/05/2024, 16:58

Despacho

22/05/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 18:55

Juntada de Petição

10/05/2024, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

16/04/2024, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/04/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

31/03/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

21/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/06/2023, 00:59

Juntada de Petição

07/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/06/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/06/2023, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/05/2023, 09:34

Determinada a intimação

02/05/2023, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/04/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/04/2023, 16:22

Determinada a intimação

25/04/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/04/2023, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17

24/04/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 14

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/04/2023, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

19/04/2023, 18:58

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2023, 15:49

Determinada a intimação

12/04/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

12/04/2023, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

21/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/03/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

13/03/2023, 16:40

Expedição de mandado - Prioridade - RJSGOSECMA

07/03/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

06/03/2023, 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/03/2023, 16:04

Determinada a citação

03/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

03/03/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 14:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário

02/03/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 13:02

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/11/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:42

SENTENÇA

•21/03/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 09:34

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 17:48

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•27/06/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/11/2024, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:02

ACÓRDÃO

•05/07/2024, 16:07

EXTRATO DE ATA

•05/07/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 23:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 14:42

SENTENÇA

•21/03/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

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