Apelação Cível 0169270-61.2016.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 17

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis 3° Grau · TRF2 · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

GUILHERME MOREIRA TEIXEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

22/08/2024, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

22/08/2024, 16:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

19/08/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/08/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/07/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Juntado(a)

15/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

24/06/2024, 14:04

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

22/08/2024, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2024

22/08/2024, 16:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

19/08/2024, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Documentos

ACÓRDÃO

•15/07/2024, 17:14

EXTRATO DE ATA

•11/07/2024, 18:22

08/08/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

26/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/07/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/07/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:18

Juntado(a)

15/07/2024, 17:14

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

15/07/2024, 17:14

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/07/2024, 18:22

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

24/06/2024, 14:04

Juntado(a)

20/06/2024, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

20/06/2024, 13:07

Juntada de Petição

20/06/2024, 09:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b>

17/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024

14/06/2024, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2024 00:00 a 05/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 86

13/06/2024, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/06/2024, 18:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

20/05/2024, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/05/2024, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

15/05/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/03/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/03/2024, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/03/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/03/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 14:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

06/03/2024, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/02/2024, 11:24

Recebidos os autos do STF

19/02/2024, 10:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/06/2022, 09:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

31/05/2022, 22:50

Juntada de certidão

31/05/2022, 22:38

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

26/05/2022, 17:29

Decisão interlocutória

26/05/2022, 15:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/05/2022, 15:51

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/05/2022, 11:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

26/05/2022, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/05/2022, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/05/2022, 23:55

Juntada de Petição

25/05/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:58

Juntada de Petição

16/05/2022, 22:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/05/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/05/2022, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 16:00

Recurso Especial não admitido

28/04/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2022, 15:50

Recurso Extraordinário não admitido

28/04/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/04/2022, 15:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/04/2022, 14:55

Juntada de certidão

27/04/2022, 14:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

26/04/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/04/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/04/2022, 16:27

Juntada de Petição

26/04/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

20/04/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/04/2022, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

07/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/04/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/04/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

28/03/2022, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/03/2022, 11:15

Lavrada Certidão

06/03/2022, 19:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

04/03/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

04/03/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/03/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 13:44

Juntada de Petição

02/03/2022, 13:44

Juntada de certidão

21/02/2022, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022<br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00:00</b>

21/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 45

20/02/2022, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/02/2022, 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

18/02/2022, 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

26/01/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/01/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/12/2021, 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/12/2021, 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/12/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

14/12/2021, 13:40

Sentença confirmada - por unanimidade

13/12/2021, 14:29

Lavrada Certidão

24/11/2021, 12:57

Juntada de certidão

15/11/2021, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Lavrada Certidão - 12/11/2021 16:53:16)

15/11/2021, 14:33

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 5 - Lavrada Certidão - 12/11/2021 16:53:16

15/11/2021, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 43

11/11/2021, 16:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

09/11/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 12:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2024, 17:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/03/2024, 13:59

DESPACHO

•19/02/2024, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•28/04/2022, 15:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/04/2022, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 13:49

COMPROVANTES

•19/04/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 13:48

EXTRATO DE ATA

•25/03/2022, 11:15

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 13:40

EXTRATO DE ATA

•13/12/2021, 14:29