Execução de Título Extrajudicial 5026985-43.2023.4.02.5101 - TRF2

Juntado(a)

06/02/2026, 19:59

Juntado(a)

06/02/2026, 19:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

09/10/2025, 18:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

09/09/2025, 15:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

21/08/2025, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

18/08/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

24/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

07/07/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

04/07/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

04/07/2025, 09:18

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

01/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026985-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. SIMONE LUIZ DE ALMEIDA, representada pela Defensoria Pública Da União, requereu o desbloqueio das suas contas, tendo em vista a impenhorabilidade dos valores constritos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos bloqueados em sua conta, na forma do art. 833, X do CPC e entendimento do STJ, que estende a impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos a outras aplicações financeiras e conta corrente (evento 72). A CEF requereu a transferência dos valores constritos em conta de titularidade da executada SIMONE LUIZ DE ALMEIDA para conta judicial à favor deste juízo, bem como posterior levantamento de tal quantia, independentemente de alvará (evento 75). É o necessário. Decido. II. O art. 833, IV e X do CPC, acompanhado pela jurisprudência do E. STJ, asseguram a impenhorabilidade de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Esclareça-se, contudo, que este juízo não se filia ao entendimento do STJ de considerar impenhoráveis quaisquer quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que confere interpretação restritiva à lei, devendo ser demonstrado que se trata de valor aplicado em caderneta de poupança. Ressalte-se, ainda, que o(s) precedente(s) invocado(s) não foi firmado em sede de recurso repetitivo, portanto, não se trata de tese de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. Assim, não demonstrada a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, o indeferimento do pedido de desbloqueio é medida que se impõe. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados na conta da executada, conforme fundamentação. 2) TRANSFIRA-SE o montante constrito em contas de titularidade das executadas para conta judicial à disposição deste juízo. 3) Após, AUTORIZO a apropriação pela exequente do montante bloqueado em contas de titularidade das executadas e acréscimos legais, ou seja, a totalidade dos valores depositados nas referidas contas, que foram transferidos no SISBAJUD para conta à disposição do Juízo, em conformidade com o art. 188, II, §1º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 4) Tudo feito, PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão acostada ao evento 57.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 16:17

Decisão interlocutória

27/06/2025, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 21:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

13/06/2025, 01:05

Juntada de Petição

11/06/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

10/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

24/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2025, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/05/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:47

Juntado(a)

14/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

29/04/2025, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2025, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/02/2025, 18:47

Juntado(a)

25/02/2025, 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2025, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/02/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/01/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 17:33

Decisão interlocutória

23/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

07/11/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/09/2024, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 12:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

13/09/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/09/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/08/2024, 07:06

Determinada a intimação

28/08/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 16:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/08/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

23/08/2024, 01:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/08/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/06/2024 Prazo do edital: 01/08/2024 Prazo de citação/intimação: 22/08/2024

19/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 19/06/2024 Prazo do edital: 01/08/2024 Prazo de citação/intimação: 22/08/2024

19/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GALETO ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: SIMONE LUIZ DE ALMEIDA EXECUTADO: IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO EDITAL Nº 510013505925 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O JUÍZO DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER a todos que do presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar que neste Juízo tramitam os autos do processo n.º: 50269854320234025101, em que é autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e réu: GALETO ASSESSORIA E CONSULTORIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 34.836.686/0001-77, SIMONE LUIZ DE ALMEIDA, CPF: 026.072.627-39 e IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO, CPF: 787.761.477-20 e que nesta referida ação foi determinada a expedição do presente edital para CITAR SIMONE LUIZ DE ALMEIDA e IEDA MARIA DAVID IMMEDIATO, CPF nº:026.072.627-39 e 787.761.477-20, que se encontra(m) em lugar desconhecido ou incerto ou ignorado ou inacessível ou nos casos expressos em lei, para pagar o valor de R$ 353.781,58 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), corrigido até 06/04/2023, no prazo de 3 (três) dias, acrescido de juros legais e do percentual de 10%, referente aos honorários advocatícios fixados nos termos do art. 827 do CPC, ou, querendo, opor embargos no prazo de 15(quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC, ciente de que o prazo iniciar-se-á após 30 (trinta) dias da data da publicação deste edital. No caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Fica a parte ré advertida que, no caso de revelia, será nomeado curador especial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e afixado na sede do presente Juízo que se situa no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 18/06/2024. Eu, JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO, o digitei, conferi e assinei, autorizado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, dos artigos 152, VI e 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00337, de 19 de dezembro de 2019. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026985-43.2023.4.02.5101/RJ

19/06/2024, 00:00

Intimação por Edital

18/06/2024, 18:33

Intimação por Edital

18/06/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 18:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/05/2024, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

18/04/2024, 22:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

15/03/2024, 07:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/03/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/02/2024, 03:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

22/02/2024, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/02/2024, 13:47

Determinada a intimação

20/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 09:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

18/01/2024, 08:03

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

15/01/2024, 17:10

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:36

Juntado(a)

11/12/2023, 16:05

Juntado(a)

07/12/2023, 08:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

28/09/2023, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

05/09/2023, 01:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

17/08/2023, 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

11/08/2023, 10:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

21/07/2023, 12:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

13/07/2023, 11:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

13/07/2023, 11:26

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2023, 17:28

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2023, 17:27

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/07/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

15/04/2023, 08:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

13/04/2023, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

12/04/2023, 09:38

Decisão interlocutória

11/04/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 13:34

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 12:52

—

Juntado(a)

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090352720254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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