Apelação / Remessa Necessária 5005958-56.2023.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SOLSTAD OFFSHORE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

DANIEL TESSARI CARDOSO

OAB/RJ 197759·CPF·Representa: Réu

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Réu

THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA

OAB/RJ 173962·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

DANIEL TESSARI CARDOSO

OAB/RJ 197759·CPF·Representa: Réu

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Réu

THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA

OAB/RJ 173962·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

OAB/RJ 133490·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

30/04/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

30/04/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/04/2026, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/04/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

08/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Negado seguimento a Recurso Especial

06/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/11/2025, 19:18

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

30/04/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2026

30/04/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/04/2026, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/04/2026, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 12:49

CERTIDÃO

•20/03/2025, 14:05

16/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

08/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/04/2026, 08:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 60

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2026, 16:04

Negado seguimento a Recurso Especial

06/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/04/2026, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

18/11/2025, 19:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2025, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2025, 14:05

Recebidos os autos do STJ

19/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5005958562023402511620241025145156

25/10/2024, 14:51

Recurso Especial Admitido

25/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/10/2024, 17:26

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/10/2024, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/10/2024, 16:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

27/09/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2024, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/09/2024, 13:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

13/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/08/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/08/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2024, 13:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

12/08/2024, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2024, 12:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/08/2024, 18:28

Sentença confirmada - por unanimidade

08/08/2024, 17:03

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2024<br>Data da sessão: <b> 07/08/2024 13:00:00</b>

26/07/2024, 13:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:50

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2024

16/07/2024, 16:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 82

16/07/2024, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/07/2024, 13:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

12/07/2024, 16:40

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

26/06/2024, 18:26

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:25

Retirado de pauta

26/06/2024, 18:24

Juntada de Petição

26/06/2024, 17:10

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

14/06/2024, 10:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 23:59</b><br>Sequencial: 133

14/06/2024, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

12/06/2024, 20:40

Alterado o assunto processual

11/06/2024, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB24 para GAB12)

11/06/2024, 14:09

Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA

11/06/2024, 13:13

Declarada incompetência

06/06/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

06/06/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

14/05/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/05/2024, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

14/05/2024, 12:24

Juntada de certidão

09/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/05/2024, 12:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

09/05/2024, 11:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

08/05/2024, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 23:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2024, 13:15

ACÓRDÃO

•12/08/2024, 12:40

EXTRATO DE ATA

•08/08/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 19:12