Procedimento Comum Cível 0218420-68.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2017

Valor da Causa

R$ 75.532,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Três Rios 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 32 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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MARIA DAS GRACAS MORAIS DE ANDRADE

CPF

Autor

MARIA ELENA DE MORAES

CPF

Autor

MARIA JOSE DE MORAES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA DINIZ

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ

OAB/MG 170242·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

26/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

11/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

10/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Determinada a intimação

09/09/2025, 23:03

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/09/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/08/2025, 21:32

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

26/09/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

11/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

10/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 00:25

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 23:03

Determinada a intimação

09/09/2025, 23:03

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

08/09/2025, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/08/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/08/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 00:26

Determinada a intimação

15/08/2025, 00:25

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 20:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116

29/07/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

07/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116

04/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:26

Determinada a intimação

03/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 14:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 02184206820174025113/TRF2

26/06/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MARIA APARECIDA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) APELADO: MARIA DAS GRACAS MORAIS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) APELADO: MARIA JOSE DE MORAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS (OAB RJ146806) APELADO: MARIA ELENA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de OUTUBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0218420-68.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MARIA APARECIDA DINIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) APELADO: MARIA DAS GRACAS MORAIS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) APELADO: MARIA JOSE DE MORAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) APELADO: MARIA ELENA DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHELE PENNA MACEDO DA CRUZ (OAB MG170242) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 09 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0218420-68.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

19/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

11/05/2021, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

10/05/2021, 19:30

Juntada de Petição

04/05/2021, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 08:28

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/04/2021, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 06:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

24/03/2021, 22:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

11/03/2021, 03:47

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 22:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94

11/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/02/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/02/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/02/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/02/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/02/2021, 09:53

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

01/02/2021, 09:53

Autos com Juiz para Sentença

01/10/2020, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

30/09/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 e 85

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 19:53

Despacho

27/08/2020, 19:53

Juntada de Petição

27/08/2020, 08:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/08/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/08/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

17/08/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2020, 16:14

Despacho/Decisão - de Expediente

07/08/2020, 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 14:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

16/07/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

28/05/2020, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 18:22

Despacho/Decisão - de Expediente

18/05/2020, 18:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/05/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62

12/05/2020, 13:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 18:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62

29/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 10:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

19/02/2020, 01:10

Juntada de Petição

14/02/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

27/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

27/01/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/01/2020, 12:43

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

15/01/2020, 16:33

Autos com Juiz para Sentença

15/07/2019, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 44

11/06/2019, 21:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

14/05/2019, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

12/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/05/2019, 12:32

Juntada de Petição

22/03/2019, 20:49

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 07:09

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

18/03/2019, 14:43

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

22/02/2019, 11:15

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/02/2019, 15:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

19/02/2019, 14:54

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

17/12/2018, 17:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

31/10/2018, 13:49

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

05/09/2018, 09:04

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/08/2018, 21:48

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

14/08/2018, 13:33

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

14/08/2018, 13:32

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

06/08/2018, 11:47

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

23/07/2018, 14:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

23/07/2018, 13:43

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

20/07/2018, 13:34

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

20/07/2018, 13:33

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

19/07/2018, 16:35

Juntada - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

19/07/2018, 16:34

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

06/07/2018, 12:07

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

29/06/2018, 11:13

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

21/06/2018, 13:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

21/06/2018, 13:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

20/06/2018, 11:49

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

20/06/2018, 11:46

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

20/06/2018, 11:43

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

18/05/2018, 16:36

Remessa, Carga Para Autor - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

27/04/2018, 14:59

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

26/04/2018, 11:37

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

10/04/2018, 08:54

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

03/04/2018, 12:53

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

07/03/2018, 13:15

Remessa Interna - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

06/03/2018, 13:57

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

06/03/2018, 13:56

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

06/03/2018, 13:55

Conclusão para Decisão - Concedida a Medida Liminar - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

24/01/2018, 15:20

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

24/01/2018, 15:18

Certidão - Anotação - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

23/01/2018, 16:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJZRR-CAISSA REZENDE VIANNA SIQUEIRA)

11/12/2017, 13:37

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

05/12/2017, 15:32

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

05/12/2017, 11:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

04/12/2017, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 08:28

SENTENÇA

•01/02/2021, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2019, 12:32

SENTENÇA

•17/12/2018, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2018, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2018, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2018, 11:49

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 23:03

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•15/08/2025, 00:25

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•03/07/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2021, 08:28

SENTENÇA

•01/02/2021, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 19:53

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•07/08/2020, 16:14

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•18/05/2020, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 10:50

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•15/01/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2019, 12:32

SENTENÇA

•17/12/2018, 17:17

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•14/08/2018, 13:33

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•20/07/2018, 13:34

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•20/06/2018, 11:49

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•24/01/2018, 15:20

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•05/12/2017, 15:32