Apelação Cível 5015322-34.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.178.822,14

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 120196·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ 069747·CPF·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 120196·CPF·Representa: Réu

MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES

OAB/RJ 151973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

17/12/2024, 20:16

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

17/12/2024, 20:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/11/2024, 17:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

08/11/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 23/10/2024 12:33:31)

23/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/10/2024, 14:34

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

17/12/2024, 20:16

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

17/12/2024, 20:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/12/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•21/10/2024, 09:30

25/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2024, 12:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/11/2024, 17:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

08/11/2024, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

31/10/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 23/10/2024 12:33:31)

23/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/10/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/10/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2024, 09:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

21/10/2024, 09:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

17/10/2024, 17:45

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>

18/09/2024, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

17/09/2024, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2024

16/09/2024, 17:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 129

16/09/2024, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2024, 17:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

10/09/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

09/09/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/08/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/08/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/08/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/07/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/07/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/07/2024, 18:40

Sentença desconstituída - por unanimidade

22/07/2024, 16:39

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 13:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 86

18/06/2024, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2024, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/06/2024, 13:00

Juntada de Petição

10/05/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/04/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

31/03/2023, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/03/2023, 14:45

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

29/03/2023, 14:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

29/03/2023, 11:55

Distribuído por prevenção - Número: 50051942920224020000/TRF2

28/03/2023, 13:29

EXTRATO DE ATA

•17/10/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 15:16

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 18:40

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:39

ANEXO

•10/05/2023, 18:50