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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 128.855,23

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF06

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Prejudicado o recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 68

Todas as movimentações(84)